Franchising

É obrigatório pagar a taxa de propaganda da franquia?

A “taxa de propaganda” é um valor arrecadado mensalmente de todos os franqueados em cima do percentual de faturamento bruto da unidade franqueada ou determinado em um valor fixo. Ela deve estar estipulada no contrato de franquia e sua aplicação é uma das principais razões de desentendimentos (ou até mesmo litígio) entre franqueado e franqueador.

O valor arrecadado por esta taxa é destinado a um tipo de fundo, gerido pelo franqueador. O dinheiro deve ser usado para promover a publicidade da rede, dando maior força à franquia como um todo. Por ser alvo de muitos questionamentos por parte de franqueados, algumas franqueadoras entendem ser mais cômodo delegar a gestão do fundo à associação criada pelos franqueados da rede de franquia, obrigando, entretanto, sua participação em todas as decisões da associação, com poder de veto.

Em algumas redes, conforme previsto em contrato, a utilização desta verba deve ser aprovada pelos franqueados, através de uma comissão. O franqueador deve fazer a gestão e destinação do dinheiro, além de prestações de contas periódicas sobre as ações e resultados obtidos. O contrato pode prever também o rateio do custo de marketing entre franqueados, em ações pontuais.

Uma forma de evitar conflitos é criar uma regulamentação para a aprovação e utilização do fundo de propaganda. Este documento pode estabelecer com clareza todas as permissões e limitações para a atuação de franqueado e franqueador na área da publicidade, inclusive a prestação de contas sobre os resultados do uso desta reserva. 

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Em que o advogado pode ajudar o investidor que quer abrir uma franquia?

Para quem pensa em se tornar um franqueado, o sonho pode virar pesadelo se a decisão de abrir uma franquia não for tomada com cuidado. O auxílio de profissionais é fundamental antes de fazer este investimento e ainda mais importante depois que a relação contratual com o franqueador já tiver sido estabelecida.

Ao receber os documentos da franqueadora com a proposta de abertura de uma nova franquia (contrato, pré-contrato e Circular de Oferta de Franquia), o interessado no novo empreendimento deve submeter as informações a um advogado especialista em franchising, para análise. 

A Lei de Franquias estipula que estes documentos precisam ficar sob a posse do candidato a franqueado por um prazo de pelo menos de 10 dias, para que seja feita uma avaliação sobre a proposta. Tais documentos são fundamentais para que o negócio seja formalizado entre as partes e que ambos tenham seus direitos e obrigações assegurados pela legislação. 

O objetivo do prazo dado é permitir ao interessado avaliar todas as informações necessárias para ter segurança jurídica e financeira no negócio. Nesta fase, o advogado pode auxiliar na resolução de dúvidas e dar clareza aos dados informados pela COF.

Já os custos tributários podem ser bastante reduzidos para o investidor que contar com o planejamento feito por um profissional. Enquanto pequena ou média empresa, a nova unidade de franquia pode ser enquadrada no Simples Nacional e recolher diversos impostos de forma unificada. 

O franqueado pode ter ainda outras despesas tributárias, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); PIS (Programa de Integração Social); COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social); CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica); ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços); e ISS (Imposto Sobre Serviços).

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O que fazer quando o franqueador não cumpre o que foi prometido?

É sabido que o franqueado precisa analisar de forma criteriosa e detalhada toda a documentação do franqueador, dando uma atenção mais que especial à Circular de Oferta de Franquia (COF). Muitos franqueadores podem oferecer aos franqueados treinamentos, transferência de know how, indicadores de lucratividade, informações sobre o fundo de propaganda, etc. 

Caso o franqueador descumpra o conteúdo da COF e do Contrato de Franquia, o franqueado poderá  rescindir o Contrato de Franquia e exigir a devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador (ou a terceiros por ele indicados), a título de taxa inicial de franquia e royalties, devidamente corrigidas. O franqueado pode ainda pedir indenização por perdas e danos, que deverão ser devidamente comprovadas.

Antes de tomar qualquer decisão, o franqueado precisa estar por dentro do que o contrato diz sobre meios de solução de conflitos eleitos, pois a solução pode ser encontrada por meio da mediação, que tem como finalidade conseguir um acordo que oferece melhoria na comunicação dos participantes. Sem sucesso na mediação, as partes devem buscar o Poder Judiciário ou a Arbitragem, conforme disposto no Contrato de Franquia. 

Portanto, antes de investir em franquias, além de enxergar as possibilidades em meio às promessas de boas oportunidades, se torna necessário a ajuda de um especialista da área para conseguir também identificar os riscos que aquela franquia pode oferecer. Uma assessoria jurídica especializada tem a função de auxiliar o franqueado, dando suporte mercadológico, jurídico, financeiro e comercial, evitando, muitas vezes, que os desentendimentos com o franqueador cheguem a situações extremas. 

Afinal, perder tempo e dinheiro é algo que ninguém deseja, ainda mais quem busca novos horizontes e resolve apostar, empreendendo e apostando em um novo negócio que tinha tem tudo para ser promissor.

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Os investimentos previstos no contrato de franquia podem aumentar?

No investimento inicial devem estar bem claros todos os custos envolvidos na abertura da nova loja franqueada. Aquisição do ponto comercial, possíveis reformas, compra de mobiliário e equipamentos, taxa de franquia, royalties, treinamento de pessoal, aquisição de insumos e outras despesas devem estar previstos na circular de oferta de franquia e no contrato de franquia.

Deve ser levado em consideração ainda, antes de fazer o investimento para se tornar um franqueado, que existem custos de assessoria, como a contratação de advogado para análise da minuta do contrato de franquia e contador para a abertura da empresa. 

Alguns desses valores podem ser estipulados em percentual, como é o caso dos royalties, e outros podem ser apenas estimativas, como o custo das das instalações, equipamentos e do estoque inicial, ou valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, desde que sejam informadas as bases de cálculo e a que fim se destinam.

A Circular de Oferta de Franquia deve prever o total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia. Caso os custos ultrapassem constantemente o que estava previsto em contrato, o franqueado deve estar atento para notificar o franqueador sobre o volume que está sendo investido acima do esperado. Afinal, gastos acima do que foi definido dão fortes indícios de futuras dificuldades financeiras para o franqueado, retardando o retorno sobre o investimento ou até, em alguns casos, encerrar as atividades da unidade franqueada.

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Como reduzir riscos de processos trabalhistas na franquia?

Para reduzir o passivo trabalhista em uma franquia é importante, antes de tudo, ter um bom assessoramento jurídico. É importante estar claro no contrato de franquia todos os benefícios e garantias oferecidos pelo franqueador ao franqueado. Inclusive, procedimentos claros e eficientes para a resolução de conflitos. 

O direito que o franqueador tem para impor exigências ao franqueado não caracteriza relação de subordinação ou de prestação de serviços. Por isso, uma franqueada deve pagar verbas trabalhistas e horas extras de seus colaboradores, pois a franqueadora não poderá ser responsabilizada em qualquer tipo de irregularidade trabalhista. Entretanto, isto não impede que os funcionários de seus franqueados acionem o franqueador, trazendo custos desnecessários para promoção de sua defesa. 

Esteja sempre atento às regras do contrato no que se refere às obrigações e atribuições dos funcionários da franquia, para que nenhuma cláusula seja violada. 

Além disso, é necessário estabelecer um processo rigoroso de seleção dos candidatos a franqueado. De nada adianta conseguir vários franqueados para a rede se eles não têm o perfil de interesse do franqueador, o que pode gerar problemas para a marca, ao contar com franqueados que em nada entendem do negócio e podem prejudicá-lo de alguma maneira. 

Deixando todos os materiais da rede à disposição dos franqueados, por exemplo, as chances de que as normas sejam seguidas são muito maiores, já que as unidades terão acesso a todos os arquivos, manuais e treinamentos da marca. 

Portanto, um contrato bem elaborado, detalhado, seguido à risca, escolha de novos franqueados que tenham o perfil empreendedor que a empresa precisa, treinamentos e proximidade, são algumas estratégias importantes para se proteger de problemas que envolvam processos trabalhistas e insatisfação dos funcionários que fazem parte de toda a rede de franquias.

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Como repassar minha franquia?

Algumas mudanças podem ocorrer na vida do empresário franqueado, o que pode obrigá-lo a se desfazer do seu negócio. Como solução, está o repasse de sua unidade franqueada para outro empresário

Apesar do processo ser semelhante à venda de uma empresa em operação, o repasse de franquia requer a análise de alguns pontos bem específicos e algumas medidas importantes. Tais como: 

  • Analisar o contrato assinado com o franqueador (verificar se existe alguma cláusula relacionada ao repasse de franquia);
  • Separar toda a documentação do negócio, deixando todos os documentos devidamente organizados, para que todas as informações da empresa estejam disponíveis para o futuro novo franqueado;
  • Potencializar a captação de interessados, anunciando o repasse da franquia, em diversos setores do país (não precisa ser somente na sua cidade), tendo o cuidado de analisar sempre se a negociação é feita de forma sigilosa e se o canal é autorizado pelo franqueador;
  • Entrar em contato com o franqueador e discutir como o processo poderá ser conduzido e como a franqueadora deverá participar;
  • Verificar se o novo franqueado deverá pagar algum tipo de taxa ou realizar um treinamento específico para poder participar do negócio. 

Lembre-se que o novo franqueado deve ser avaliado e aprovado pelo franqueador, já que toda uma análise de perfil é necessária para que o empresário possa participar da rede de franquia. Portanto, o franqueado retirante deverá encaminhar o novo franqueado para que a franqueadora realize os procedimentos cabíveis. 

Na hipótese de uma transferência da unidade ou tentativa de repasse sem o conhecimento e aprovação do franqueador, a atitude se configura em uma grave violação do contrato, podendo resultar na rescisão do contrato e no pagamento de pesadas multas pelo franqueado, além de impossibilitar que o empresário que comprou o estabelecimento comercial opere na rede de franquia, uma vez que não aprovado pelo franqueador. 

Para quem vai receber a nova unidade, é preciso estar atento aos riscos. Deve ser feito um levantamento completo da pessoa jurídica que ‘opera’ o negócio e de seus sócios, analisando o histórico da empresa em relação a situação financeira com fornecedores e bancos. Sempre analisar os riscos fiscais, trabalhistas, previdenciários, ambientais e regulatórios, pois quem assume a nova unidade pode se tornar também responsável por dívidas deixadas pelo antigo franqueado. 

É recomendado a preparação de um plano de negócio que pode ser feito com o auxílio de um profissional da área. Ele poderá analisar os riscos reais do negócio, para dar o parecer se aceitar o repasse da franquia vale a pena ou não, assim como também poderá ajudar o franqueado interessado em fazer o repasse a realizar o procedimento de forma segura e sem violar o contrato.

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Posso pedir revisão de contrato de franquia?

A Lei de Franquias regulamenta a fase negocial e formalização do negócio, entretanto, cabe às partes envolvidas (franqueador e franqueado) ajustar a forma como solucionarão seus eventuais conflitos, através do judiciário, da mediação ou da arbitragem.

Se o franqueador chegar a descumprir cláusulas do contrato (seja de que natureza for), o franqueado deve enviar notificações extrajudiciais para formalizar a ocorrência  de não cumprimento do que foi acordado entre as partes.

O contrato de franquia poderá prever, ainda, que as partes deverão buscar, primeiro, a negociação, e, posteriormente a mediação como forma de atingirem um acordo. Caso nenhum dos dois procedimentos resulte na solução do impasse, aí então poderiam prosseguir para um procedimento arbitral ou judicial.

Questões de natureza comercial ligadas ao Franchising, como rescisão antecipada ao Contrato de Franquia, pagamento de multas contratuais, indenizações, retirada da marca, encerramento de operações, carência no pagamento de royalties e taxas de publicidade, renegociação de dívidas, dentre outros conflitos, poderão sempre ser ajustados através revisões contratuais e termos de acordo, ou até mesmo no próprio distrato, caso a relação contratual se torne insustentável e não seja possível continuar com a operação franqueada, evitando, dessa forma, litígios.

A possibilidade dada às partes em resolver suas diferenças de forma extrajudicial deverá sempre ser amplamente explorada antes de qualquer medida judicial, pois promove a solução pacífica dos conflitos e grande economia de tempo e recursos.

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Quem deve procurar o ponto comercial? Franqueado ou rede franqueadora?

A busca do ponto comercial ideal é uma das atribuições do franqueado, ou seja, de quem deseja empreender abrindo uma unidade de franquia.

As marcas estabelecem alguns critérios na hora de fazer essa escolha, como o tamanho que o estabelecimento precisa ter, a região e o formato (se é de loja ou quiosque) etc, e devem assessorar o franqueado na missão, uma vez que detém a expertise na escolha de um bom ponto comercial. A responsabilidade é conjunta do franqueado e do franqueador.

O que algumas franqueadoras têm feito é oferecer esse auxílio por meio de geomarketing, ferramentas que disponibilizam informações gerais sobre o mercado através de mapas digitais.

Na busca pelo ponto de venda, o franqueado precisa focar em qual público pretende atrair. Por exemplo: se o público alvo da empresa é de jovens universitários, por que o franqueado haveria de buscar um local próximo a escritórios ou repleto de consultórios médicos?

Aliás, este bairro/região escolhido é conhecido por ser um bairro repleto de universidades ou por ter várias fábricas, por exemplo? Os empreendimentos ao redor buscam esse mesmo padrão? Se seu público não tem nada a ver com a região onde você quer instalar seu novo negócio, não se arrisque. 

Assim, você não conseguirá a visibilidade que deseja. Portanto, investigar bem com a franquia, desenhar a jornada de compra do cliente e levantar o comportamento dos consumidores, é crucial. 

A busca do ponto comercial deve também considerar a viabilidade financeira, que são os custos de locação (ou compra) e a manutenção do espaço. Tudo precisa se encaixar perfeitamente no orçamento. Toda essa avaliação exige bastante cautela e não pode ser feita de qualquer maneira, às pressas. 

Um profissional especialista na área poderá auxiliar o franqueado a analisar o contrato, compreender as regras para que elas possam ser seguidas à risca (evitando problemas futuros), cadastros, uso da marca, alvarás de funcionamento e tudo que possa envolver pontos importantes para a instalação, desenvolvimento e sucesso do negócio.

Afinal, para conseguir a abertura de uma unidade franqueada é necessário cumprir uma série de requisitos que nem sempre são de total entendimento do franqueado.

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Quais cuidados o franqueador deve ter antes de ceder a marca a novo franqueado?

Para que o franqueador continue a exercer suas atividades e ceda sua marca para franqueados, é preciso que fique atento a algumas normas previstas na legislação. 

Por meio do contrato de franquia, o franqueador cede ao franqueado o direito de explorar sua marca, bem como utilização do know-how (conhecimento prático de como fazer determinada coisa), que poderá ser transmitido de diversas formas, como manuais, treinamentos e orientações in loco.

Neste cenário, o franqueado se compromete a pagar royalties e taxas de publicidade, além de comprar produtos e serviços do franqueador ou de fornecedor homologado para que, assim, o estabelecimento permaneça padronizado segundo as orientações que foram pré-definidas pelo franqueador. 

Em regra, quando o franqueador cede sua marca para um novo franqueado, há uma rápida expansão do negócio, se comparado com o processo de abertura de unidades próprias (filiais). O franqueador cede seus conhecimentos para a abertura de um novo negócio que já está consolidado e o franqueado investe seus recursos e dá início a um empreendimento de sucesso com uma marca já consolidada no mercado, uma oportunidade lucrativa para as duas partes envolvidas.

O sistema de franquia possui uma regulamentação própria que estabelece as responsabilidades e exigências documentais. Além disso, prevê que não há vínculo trabalhista nem fiscal entre as partes: o franqueador e o franqueado.

As informações (know-how) da empresa precisam ser compartilhadas entre todos da equipe, como dito acima. Assim, é possível manter uma troca de conhecimentos, a qualidade da empresa e, principalmente, seguir um padrão. Isso vai facilitar, inclusive, a tomada de decisões para o sucesso de todos os negócios que envolvem a marca. 

O poder de compra e de negociação com os fornecedores vai aumentando à medida em que a rede de franquia cresce. Isso gera economia de escala e, consequentemente, mais lucro para o empreendimento. As taxas iniciais de franquia, de royalties e taxas de marketing precisam ser detalhadamente e criteriosamente explicadas em contrato, para que o franqueado, uma vez com o novo negócio já em funcionamento, não tome decisões que possam prejudicar o sistema financeiro da marca. 

Fazer com que seu negócio se torne uma franquia é uma decisão importante que deve ser tomada com calma e, principalmente, muito cuidado. Afinal, é o futuro da marca e da empresa que está em jogo.

O desafio dos empresários é encontrar a modalidade de franquia mais adequada para suas atividades, considerando os quesitos inovação, lucratividade, propriedade da marca, entre outros. Um profissional especializado poderá ajudar o empresário a tomar as decisões apropriadas, principalmente no que se refere à estruturação do sistema de franquia e do franqueador, assim como ao ato de ceder a marca e todo o seu esforço, para um futuro franqueado.

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O que fazer antes de investir em uma franquia?

Não basta escolher as franquias mais lucrativas ou famosas, antes de se tornar um franqueado é preciso verificar a compatibilidade daquela rede de franquia com o seu perfil empreendedor. Ao fazer uma análise minuciosa da franquia antes de fazer a escolha, o interessado poderá evitar muitas dores de cabeça e se organizar melhor.

Em primeiro lugar, é necessário que o franqueado tenha conhecimento da Lei de Franquias, que contém pontos importantes e que merecem muita atenção. Ela exige, por exemplo, que o franqueador ofereça ao franqueado um documento chamado Circular de Oferta de Franquia (COF), que traz todo o descritivo do negócio, inclusive com detalhes das obrigações do franqueador e do franqueado.

Esse documento deve ficar sob a posse do candidato a franqueado (pelo menos pelo período de 10 dias), para que seja feita uma análise profunda, com auxílio de um advogado especializado em franchising e, a partir daí, assinar um pré-contrato ou um contrato de franquia. Esses documentos são fundamentais para que o negócio seja formalizado entre as partes e que seus direitos e obrigações sejam assegurados.

Nesse processo de análise da COF, é imprescindível que seja verificado se a marca é registrada nos órgãos competentes como o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, o INPI. É preciso ‘estudar’ também os balancetes oferecidos pela franqueadora, para assim conhecer sua saúde financeira.

Por isso, é muito importante que o interessado em abrir uma franquia submeta os documentos da franqueadora a um advogado que entenda de Franchising.

Outra dica importante é entrar em contato com os franqueados ou ex-franqueados  da mesma rede de franquia, para colher informações sobre a operação franqueada, realizando visitas presenciais surpresas em unidades da rede de franquia (sem avisar o franqueador), de modo a verificar a situação real das unidades franqueadas. Isso pode ser determinante na hora de tomar a decisão sobre o negócio. Através da COF, o futuro franqueado deverá obrigatoriamente ter acesso à lista dos franqueados e ex-franqueados, para fazer esse contato.

O interessado precisa compreender que é realmente trabalhoso o processo de abrir uma franquia, mas quanto mais ele estiver por dentro do processo e o fizer de forma segura, menores serão os riscos e maiores serão as chances de abrir um negócio de sucesso.

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