Franchising

O que é ‘Cláusula Arbitral’ e qual sua importância nos contratos de franquia?

Alguns dos principais motivos para o desentendimento entre franqueado e franqueador dizem respeito ao não cumprimento de uma série de cláusulas determinadas no Contrato de Franquia.

A inadequação de produtos ou serviços, os atrasos constantes na entrega de insumos pelos fornecedores homologados, a ausência dos treinamentos previstos em contrato e do acompanhamento da operação franqueada pelos consultores de campo do franqueador.

Estes descumprimentos, dentre outros, levam ao conflito, que precisa ser solucionado de forma rápida e eficiente para ambas as partes. É por isso que no contrato de franquia existe a chamada  “cláusula arbitral” ou “cláusula compromissória de arbitragem”.

Nela, sem a necessidade de submissão do conflito ao judiciário, já conhecido por sua morosidade, fica previsto que contratado e contratante devem buscar dirimir as divergências através de uma solução imposta por uma terceira parte imparcial, no caso, um árbitro, cuja decisão deve ser respeitada.

Não pode haver qualquer omissão ao se estipular esta cláusula. Mesmo que seja considerada obrigatória na adesão à franquia, a redação desta determinação deve ser adequada e o franqueado deve concordar expressamente com o que for disposto no contrato.

Assim, é possível chegar a solução de conflitos sem necessariamente ter de recorrer ao litígio na Justiça. O Judiciário poderá intervir, apenas, se o aderente não concordar expressamente com a cláusula arbitral, nos casos de obtenção de liminar antes da instauração do procedimento arbitral, e na execução da sentença arbitral.

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Franquias: quando notificar sobre descumprimento de contrato?

Quando as cláusulas contratuais são constantemente quebradas, antes que o empreendimento chegue a graves problemas financeiros e que a relação entre franqueado e franqueador seja terminantemente rompida, é importante um acompanhamento constante e rígido do que foi estabelecido no contrato de franquia.

Por exemplo, se estava previsto na Circular de Oferta de Franquia (COF) que o custo para estrutura do ponto físico era de R$ 50 mil e o valor final foi muito superior ao previsto. Ou se o franqueador prometeu retorno do investimento em até seis meses, mas já se passaram mais de 12 meses e o franqueado enfrenta prejuízos financeiros. Ou quando há atrasos habituais nas entregas de insumos feitas pelo fornecedor homologado e imposições de obrigações ao franqueado não previstas na COF e no Contrato de Franquia.

Estas, dentre outras inúmeras situações comuns, precisam ser notificadas ao franqueador. A principal orientação é ter atenção quanto a todos os valores e obrigações estipulados no contrato para ambas as partes, e demonstrar que você está atento ao negócio.

O acompanhamento deve ser feito por profissionais da área, para evitar perdas financeiras e tributárias. Afinal, depois que a situação estiver irreversível, a única possibilidade é o recurso judicial para requerer a eventual reparação do dano.

A notificação é feita por meio de correspondência física e mensagem eletrônica (e-mail, preferencialmente) com aviso de recebimento. Além disso, o contrato de franquia também pode prever outras formas de notificação.

Em caso de reiterados descumprimentos, ou caso o franqueado notifique o franqueador a corrigir determinada falha estabelecida no contrato, a empresa franqueadora não o fazendo, esta poderá ser alvo de rescisão motivada do contrato, com pedido de indenização por todos os prejuízos sofridos pelo franqueado em razão do descumprimento contratual da franqueadora.

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Minha franquia dá direito a exclusividade no território?

Uma das cláusulas mais comuns no contrato de franquia, a de exclusividade no território, precisa ser observada com bastante atenção por quem vai fazer esse tipo de investimento.

Ela protege o franqueado para que, ao ingressar na franquia, tenha determinada área protegida da atuação de outros franqueados da mesma rede de franquia.

Entretanto, atualmente, em razão do dinamismo dos grandes centros comerciais, os contratos de franquia têm substituído a cláusula de “exclusividade no território” por “preferência no território”.

Na exclusividade, o franqueado tem assegurado contratualmente que nenhuma outra unidade franqueada será estabelecida dentro de seu território.

Na preferencialidade, caso a franqueadora entenda que haja demanda suficiente no território para outra unidade franqueada, dará primeiro a oportunidade ao franqueado do território para que abra a nova unidade, e, caso este não o faça, a franqueadora estará liberada para comercializar a nova unidade com terceiros.

Para tal, é necessário que a franqueadora informe na Circular de Oferta de Franquia (COF) e no contrato de franquia qual é o território de atuação do investidor, constando a informação se essa área será exclusiva ou preferencial.

É recomendável, ainda, que a COF estabeleça os direitos e deveres de cada parte em relação à venda de produtos online (e-commerce) – uma das questões que, caso esteja omissa no contrato de franquia, pode gerar muitas controvérsias e dor de cabeça para os envolvidos, já que não é possível restringir a venda online a um determinado território.

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Quais proibições o contrato de franquia pode fazer?

A Circular de Oferta de Franquia (COF) é o documento que merece maior atenção, uma vez que deve conter, além de diversas informações sobre o negócio, uma cópia no contrato de franquia padrão que será assinado posteriormente, cujo conteúdo precisa ser analisado com cuidado antes de sua assinatura ou da realização de qualquer pagamento.

No contrato de franquia, podem ser estipuladas várias limitações, restrições e proibições ao novo franqueado. Estas estipulações devem estar obrigatoriamente incluídas no contrato de franquia, caso contrário, não podem ser exigidas pelo franqueador.

Entre as possíveis restrições estão: aquisição de mercadorias e serviços de fornecedores não homologados, uso de direitos licenciados como marca, cores e outros signos identificativos do franqueador,  comercialização de produtos e serviços diversos dos comercializados pela rede de franquia, atuação do franqueado, seus sócios, gestores e parentes colaterais em segmento concorrente ao do franqueador (mesmo após o término do contrato de franquia), etc.

De modo geral, o contrato de franquia é considerado de adesão, o que significa que o franqueado não terá oportunidade de alterar seu conteúdo (“take it or leave it”). Entretanto, há franqueadores que permitem a negociação de seu conteúdo, trazendo maior equilíbrio à negociação.

Em geral, devem constar no contrato informações referentes a objeto do contrato, território, remuneração, propriedade industrial, rescisão, marketing, penalidades, confidencialidade, não concorrência, obrigações pós-contratuais e foro.

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Como funciona a taxa de franquia?

A taxa de franquia é o valor pago pelo franqueado ao franqueador, no momento da assinatura do contrato, em valor fixo (que pode ser parcelado, caso acordado entre as partes).

Essa informação deve constar obrigatoriamente na Circular de Oferta de Franquia (COF) e serve para que a detentora da licença autorize o ingresso do franqueado na rede do franqueador, assim como o custeio dos treinamentos e materiais para capacitação do franqueado sobre toda a estrutura de funcionamento da franquia (cessão de know how), como:

  • Modelo de gestão;
  • Manuais de operação;
  • Sistemas informatizados;
  • Orçamento;
  • Lista de fornecedores;
  • Proposta de instalações da nova unidade;
  • Reformas estruturais necessárias;
  • Padrão de identidade visual.
  • Demais informações necessárias para o funcionamento do negócio.

 

Este investimento inicial feito pelo franqueado deve acontecer após o prazo de 10 dias de análise da COF. A taxa de franquia precisa estar explícita na planilha de investimento.

Caso haja descumprimento de uma ou mais das obrigações estabelecidas na taxa de franquia, seja por parte do franqueador ou do franqueado, é necessário fazer notificações extrajudiciais à outra parte, como meio de resguardar juridicamente a parte prejudicada.

O descumprimento das cláusulas estabelecidas na COF é passível de rescisão contratual e indenizações.

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O que são os Royalties no contrato de franquia e como calcular o repasse?

Para quem se torna franqueado, uma das modalidades mais comuns de remuneração obrigatória repassada para o franqueador, e adotada pela maioria das franquias, é o pagamento de royalties.

Os royalties são uma compensação financeira paga a quem possui o direito sobre determinado produto ou marca/patente, conforme valores previamente acordados entre as partes.

Conforme a Lei de Franchising (Lei 8.955/94), os royalties na relação contratual das franquias são “remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado”.

Não há na legislação qualquer restrição quanto à base de cálculo ou forma de apuração do percentual que pode ser cobrado pela franquia. Porém, é necessário que esta informação esteja presente na Circular de Oferta de Franquia (COF), em informações claras sobre os valores e a periodicidade dos pagamentos, além das respectivas bases de cálculo.

O descumprimento dos repasses, por parte do franqueado, pode gerar rescisão contratual e indenizações ao franqueador. Já a omissão na clareza de informações na COF é passível dos mesmos litígios jurídicos.

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Quais cuidados devo ter ao analisar a COF antes de abrir uma franquia?

A Circular de Oferta de Franquia (COF) é o documento que estabelece todas as regras da relação entre franqueado e franqueador.

Nele, devem estar presentes todas as informações sobre as decisões financeiras, jurídicas e tributárias do contrato, direitos e deveres de cada uma das partes, taxa da franquia, capital de giro, royalties etc.

De posse do documento formal, o interessado em se tornar franqueado tem o prazo de até 10 dias para assinatura do pré-contrato de franquia. Durante o prazo, não pode existir qualquer tipo de cobrança por parte do franqueador.

Esse período é definido pela Lei nº 8.955/94. O objetivo é permitir ao interessado em investir naquele empreendimento que avalie todas as informações necessárias para ter segurança no negócio.

É importante consultar um advogado para garantir a resolução de dúvidas e ter clareza nos dados informados pela COF. O não recebimento da COF, por parte do franqueado, ou o desrespeito ao prazo estipulado na legislação, podem acarretar consequências gravíssimas para a relação contratual, como:

-> Anulação do contrato de franquia;

-> Devolução quaisquer quantias, devidamente corrigidas;

-> Indenização por perdas financeiras e até por danos morais.

É proibido ao franqueador deixar de cumprir ou deixar de fornecer aquilo que foi prometido na COF, além de omitir ou falsificar dados para atrair e gerar expectativas irreais ao franqueado.

Vale ressaltar que o descumprimento constante de obrigações deve, necessariamente, ser alvo de notificações do franqueado ao franqueador, para ressalvar juridicamente a parte lesada.

O franqueador não deve prometer o que não pode fornecer, não deve omitir e nem falsificar dados, não pode ampliar informações e não deve criar expectativas irreais aos candidatos à compra da franquia.

Caso isso aconteça, o franqueador corre o risco de ser responsabilizado pelos danos causados ao franqueado.

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A Master Franquia e o Desenvolvimento de Área

Como forma de expandir seus mercados, os Franqueadores buscam dentro de sua rede de franqueados e no mercado empresas para concessão de Máster Franquia, fomentando o desenvolvimento de novas áreas.

Um dos maiores desafios dos franqueadores é a de ampliar sua rede de distribuição de produtos e serviços sem prejudicar a força de sua rede e a qualidade do atendimento aos seus consumidores.

As franquias de sucesso verificam um desenvolvimento grande de seus negócios, resultando em uma cobertura territorial cada vez maior, e no aumento da quantidade de franqueados. Em muitos casos, mesmo contando com uma estrutura de back-office preparada, não consegue atender sua rede de forma adequada nem fiscalizar suas atividades para que estejam de acordo com as normas de padronização constantes em seus manuais. Este problema fica ainda mais acentuado no caso das franquias internacionais, onde o mercado e cultura de outros países demandam uma atenção especial no desenvolvimento daquelas áreas.

Como forma de solucionar este problema, foi criada a figura da Máster Franquia. O contrato de máster franquia é muito similar com o contrato regular de franquia, entretanto, este contrato é firmado pelo franqueador principal com o “franqueado do franqueado”. Neste modelo, o máster franqueado é chamado de subfranqueador, enquanto que o “franqueado do franqueado” é chamado de subfranqueado.

A lei de franquias (Lei nº 8.955/94), em seu artigo 9º, prevê esta modalidade de contratação, quando determina que “para os fins desta lei, o termo franqueador, quando utilizado em qualquer de seus dispositivos, serve também para designar o subfranqueador, da mesma forma que as disposições que se refiram ao franqueado aplicam-se ao subfranqueado” (grifo nosso).

Se trata, portanto, de desdobramento da relação de franquia, onde o máster franqueado (subfranqueador) passa a exercer os poderes do próprio franqueador dentro de uma determinada área, desenvolvendo-a e criando para si sua própria rede de franqueados, sendo, entretanto, subordinado durante todo o tempo ao franqueador original.

O franqueador delega, através do contrato de máster franquia, as atribuições de captação e gestão dos franqueados da região cedida para o subfranqueador que recebe, em contrapartida, parte dos royalties gerados pelos seus subfranqueados. Não há, neste modelo, relacionamento direto entre o franqueador e os subfranqueados, se mantendo sempre a intermediação do subfranqueador em todos os assuntos, se tornando o ponto focal (e responsável) daquela região. Há, portanto, uma relação trilateral entre as Partes, de modo que o subfranqueador não explora diretamente a marca.

Franquia: Entendendo os diversos modelos de negócio.

Antes de abrir uma franquia (seja como franqueado ou franqueador), é importante entender os diversos modelos de negócio existentes, suas regras e características, para a correta elaboração de seu planejamento estratégico. Conforme visto em nosso outro artigo “Franquia: O que é e como funciona”, onde explicamos de modo geral o que é uma franquia, este modelo de negócio, profundamente difundido mundialmente, apresenta diversas vantagens para ambas as partes, franqueador e franqueado, proporcionando maiores chances de êxito na atividade empresarial do franqueado mediante a exploração de uma marca de sucesso já consolidada e, por outro lado, promovendo a ampliação da rede de distribuição de produtos e serviços do franqueador sem depender de recursos próprios.

Apesar da exigência legal de apresentação da COF – Circular de Oferta de Franquia, onde todas as informações relacionadas ao negócio são expostas (ao menos deveriam) de forma clara e transparente, muitos são os problemas causados pela quebra de expectativa dos contratantes durante a execução do contrato de franquia.

Esta quebra de expectativa é resultado da ausência de conhecimento sobre o modelo de negócio proposto e suas repercussões práticas durante as atividades empresariais. Sendo um contrato complexo, a ausência de assessoria jurídica especializada na sua elaboração e interpretação, faz com que os contratantes ingressem em um negócio fadado ao fracasso, pela existência de lacunas jurídico-operacionais graves assim como a existência de condições contratuais que não condizem com o modelo de negócio escolhido.

Indicaremos neste artigo os diversos modelos de negócio de franquia para auxiliar o empresário que deseja ingressar neste mercado, ou que deseja aperfeiçoar seu negócio.

Podemos separar as variações do negócio de franquia em três grandes grupos: 1. Quanto à natureza da atividade; 2. Quanto à atuação geográfica e; 3. Quanto à remuneração. Iremos explicar a seguir cada uma delas.

1. Quanto à natureza da atividade:

As franquias podem ser divididas quanto à natureza de sua atividade, podendo ser individuais, industriais, comerciais, de serviços, combinadas, “shop in shop” e minifranquias. Cada um desses modelos tem regras próprias que deverão ser observadas pelos contratantes.

1.1. Individual

A maioria das franquias existentes podem ser classificadas como do tipo “individual”, caso das redes de fast-food e de vestuário. Neste modelo, o franqueado exerce sua atividade comercial exclusivamente com os produtos e serviços licenciados pelo franqueador – por isso o nome “individual”. Não é permitido o uso no estabelecimento do franqueado de marca diversa da licenciada pelo franqueador, funcionando o ponto comercial do franqueado como um ponto de venda do franqueador.

A franquia individual pode ser utilizada em qualquer das atividades indicadas no item 1 acima, restringindo somente a utilização de marcas e atividades diversas daquelas inicialmente licenciadas pelo franqueador.

Este modelo previne que atividades e marcas diversas eventualmente utilizadas pelo franqueado no mesmo ponto comercial contaminem o negócio criado pelo franqueador, prejudicando sua imagem perante seu mercado consumidor.

1.2. Industrial

Este modelo de franquia é geralmente estabelecido entre indústrias, onde o franqueador é uma empresa industrial que detém a patente de um determinado produto e o registro da marca, além do know-how de sua produção, gestão, controle, distribuição, dentre outros elementos tecnológicos.

Através da franquia industrial, o franqueador transfere ao franqueado essa tecnologia, possibilitando sua produção e comercialização na área convencionada e dentro dos padrões estabelecidos pelo franqueador.

Apesar da existência da assistência técnica permanente do franqueador ao franqueado no modelo de gestão administrativa e mercadológica, o maior foco, neste modelo de franquia, é a assistência nas técnicas de fabricação, para que não haja variações do produto licenciado.

1.3. Comercial

Este é o modelo mais difundido no mercado de franquias. Na franquia comercial, a produção dos produtos é exclusiva do franqueador, enquanto a distribuição desses produtos no mercado fica sob responsabilidade exclusiva dos franqueados nas áreas delimitadas no contrato. É o caso das redes de cosmético e vestuário.

Uma variação deste modelo ocorre quando o franqueador não produz os produtos comercializados, mas indica os fornecedores que os franqueados deverão adquirir os produtos. Neste caso, o franqueado fica proibido de adquirir estes produtos em outros fornecedores, mesmo que encontrem preços mais atrativos. O franqueador passa a ser um intermediário entre os fornecedores e os franqueados.

A ideia central deste modelo de franquia é que o franqueador cria o produto de acordo com o resultado das pesquisas de preferência de seu público alvo, exercendo o controle de qualidade de sua fabricação e fornecimento, considerando ser ele o dono da marca, restando ao franqueado a distribuição dos mesmos no mercado consumidor.

1.4. De serviço

A franquia de serviços é, na verdade, uma variação da franquia comercial. Nela, ao invés da padronização dos produtos, é licenciado o know-how da prestação de serviços, além do uso da marca a ela relacionada. É o caso das redes hoteleiras e educacionais, por exemplo.

Nela, é possível ainda complementar a atividade de prestação de serviços com a comercialização de produtos igualmente licenciados, como os livros das escolas de idiomas, os produtos de limpeza nas lavanderias e os cosméticos e produtos de higiene pessoal nos salões de beleza.

1.5. Combinada

Ao contrário do modelo individual, a franquia combinada permite vários tipos de franquia, de diferentes franqueadores, em um mesmo ponto comercial do franqueado. Claro que, neste modelo, os produtos comercializados são normalmente complementares, e não concorrentes.

Neste modelo, o franqueado amplia seu mix de produtos e serviços através da conjugação de diversas franquias. Como exemplo, podemos mencionar as lojas Spoleto e Subway, onde o franqueado comercializa, no mesmo ponto comercial, as massas do Spoleto e os lanches do Subway, atendendo ao mesmo tempo os públicos que buscam o consumo de pratos italianos e sanduíches.

Outro exemplo difundido é a adotada nos postos de gasolina, onde a franquia de distribuição de combustível se combina com franquias de atividades diversas (alimentos, drogarias, manutenção veicular, cafeterias, etc.).

Importante destacar que o franqueado deverá buscar aprovação expressa dos franqueadores antes de implantar o modelo de franquia combinado em seu estabelecimento comercial. Caso contrário, poderá ter seu contrato de franquia rescindido pelo franqueador em razão de descumprimento contratual grave.

1.6. “Shop in Shop

Em tradução livre, significa “loja na loja”. Neste modelo de franquia, uma empresa (que pode ou não ser franqueada), autoriza a instalação de uma minifranquias em seu estabelecimento. É o caso do magazine de roupas que permite, dentro de seu estabelecimento, a instalação de um quiosque de venda de bijuterias.

Nesta conjugação de esforços, o público do vestuário acaba consumindo as bijuterias, enquanto que o público das bijuterias acaba consumindo os vestuários. Outro ponto favorável deste modelo é o aumento do trânsito de consumidores no ponto comercial, pela ampliação do leque de produtos oferecidos.

1.7. Minifranquia

As minifranquias são formadas por pequenas unidades, como os quiosques e carrinhos nos corredores dos shopping centers. As regras são as mesmas das franquias, entretanto, em uma escala menor. As limitações encontradas nas minifranquias são muitas, como o espaço físico do estabelecimento, o leque de produtos e serviços oferecidos ao público, a quantidade de funcionários necessários na operação, entre outros.

Esta é uma ótima alternativa para quem tem limitação de recurso para investimento, mas ainda sim quer empreender em uma franquia, sendo uma opção econômica para associar-se a uma marca já estabelecida, estruturada e testada. Pelo lado do franqueador, possibilita a expansão estruturada de sua rede, através de franqueados de menor poder econômico em locais que não comportariam uma loja completa.

Alguns franqueadores gerenciam a concessão de novas franquias e minifranquias de acordo com a população da cidade alvo, tendo relação direta com o tamanho do mercado consumidor de determinada região, aumentando, dessa forma, a chance de êxito do empreendimento, fortalecendo, por conseguinte, a rede franqueada. Como exemplo, podemos citar os carrinhos da Baccio di Latte e Cacau Show e os quiosques da Chilli Beans.

2. Quanto à atuação geográfica

A delimitação geográfica de atuação do franqueado é uma das características mais fortes da atividade de franquia. Os modelos são os seguintes: unitária, múltipla e regional.

2.1. Unitária

Nesta delimitação, o franqueador licencia e cede o direito de implantação e operação do franqueado em determinado local, como, por exemplo, um shopping center específico, onde nenhum outro franqueado será estabelecido naquele local.

O franqueado, neste caso, deverá exercer sua atividade de franquia com exclusividade ao franqueado, não sendo permitida a instalação de outros estabelecimentos comerciais naquele local, mesmo que de outro franqueador.

2.2. Múltipla

Na delimitação múltipla, é permitido ao franqueado estabelecer em um mesmo local diversas franquias unitárias, que deverão, evidentemente, serem exercidas harmoniosamente, não sendo recomendado, neste caso, a instalação de estabelecimentos concorrentes.

Todos os franqueadores deverão autorizar expressamente a implantação deste modelo de delimitação geográfica, exercendo um controle rígido das atividades ali exercidas, de modo a proteger as marcas e as redes de franqueados.

2.3. Regional

A delimitação regional da franquia licencia determinada região ao franqueado, para que este desenvolva vários estabelecimentos comerciais na região delimitada, fortalecendo a presença da marca no mercado local.

Geralmente a região licenciada fica protegida ao franqueado, sendo proibida o estabelecimento de outros pontos comerciais, mesmo pelo franqueador. Esta exclusividade regional ao franqueado evita a concorrência entre franqueados de uma mesma rede, favorecendo os investimentos do franqueado na expansão da rede do franqueador, dominando determinado mercado e colhendo, evidentemente, os frutos de tal presença mercadológica.

3. Quanto à remuneração

Existem basicamente dois modelos de remuneração do franqueador: mista e pura.

Na remuneração mista, o franqueador ganha um percentual sobre o faturamento bruto do franqueado (royalties), além de um percentual sobre todos os produtos adquiridos pelo mesmo, vez que o fornecimento fica concentrado no franqueador, seja em razão de produção própria, seja pela indicação do fornecedor exclusivo da rede.

Já na remuneração pura, a remuneração do franqueador fica restrita ao percentual sobre o faturamento bruto do franqueado (royalties) e das taxas de franquia pagas pelos franqueados, não recebendo nenhuma remuneração sobre o fornecimento dos produtos ao franqueado.

Importante ressaltar que os valores recebidos pelo franqueador a título de taxa de publicidade não tem natureza remuneratória, o que significa que o franqueador é mero fiel depositário/administrador dos valores investidos no fundo de marketing, devendo obrigatoriamente investi-lo em campanhas de marketing para promover a rede de franquia nacionalmente, além de prestar contas aos franqueados na periodicidade constante no contrato de franquia.

Conclusão:

Como se percebe, diversos são os cuidados na hora de transformar seu negócio de sucesso em uma franquia, onde a estruturação da operação e a elaboração da COF e do contrato de franquia deverão respeitar as características e limitações dos modelos destacados acima. Da mesma forma, antes de ingressar em uma rede de franquias, o empreendedor deverá observar os mesmos pontos de atenção, de modo a evitar a frustração de um negócio malsucedido, culminando na perda de seu investimento.

O objetivo do presente artigo é informar, de maneira geral e superficial, os diversos modelos de negócio relacionados à atividade de franquia. Destacamos a importância do franqueador e do franqueado em consultar um advogado especializado antes de estabelecer uma operação de franquia.

Franquia: O que é e como funciona.

Maiores chances de êxito na atividade empresarial mediante a exploração de uma marca de sucesso e a ampliação da rede de distribuição de produtos e serviços sem depender de recursos próprios, faz com que este modelo de negócio cresça constantemente.

O contrato conhecido atualmente como franchising surgiu nos Estados Unidos, na década de 60, onde as empresas, com o objetivo de expandir suas redes de distribuição, sem despender recursos próprios, passaram a credenciar agentes em diversos pontos do país, franqueando-lhes a marca, produtos, publicidade, técnicas de venda e conhecimentos técnicos.

Com o passar dos anos, este modelo de negócio foi profundamente difundido mundialmente, pois apresenta diversas vantagens para ambas as partes, o franqueado e o franqueador. Franqueador é a pessoa jurídica que outorga sua marca, seus produtos e serviços. Franqueado é a pessoa física ou jurídica adquirente dessa outorga.

Do lado do Franqueador, algumas vantagens podem ser facilmente identificadas, como a ampliação da rede de distribuição de produtos e serviços sem a necessidade de despender recursos próprios; aumento da disponibilidade de tempo e recursos para ações de marketing; fortalecimento da marca e penetração de mercado, devido à visibilidade e capilaridade alcançadas com a abertura das unidades franqueadas; economia de escala, com redução do custo médio de produção e do preço pago pelos insumos; redução de riscos trabalhistas, por não haver vínculo empregatício entre a empresa franqueadora e os franqueados e seus funcionários, entre outros.

Já do lado do Franqueado, tem-se como grande atrativo a maior chance de êxito na atividade empresarial mediante a exploração de uma marca de sucesso, dentro de um formato de negócio já testado, recebendo do Franqueador todo o suporte e direcionamento na gestão do negócio, ações de marketing, padronização do ponto comercial, dos produtos e dos serviços. Todos estes fatores atraem naturalmente os consumidores fiéis à marca licenciada, auxiliando, portanto, na obtenção e ampliação da clientela.

O sistema de franquia também é extremamente vantajoso para os consumidores, que passam a ter acesso a bens e serviços de melhor qualidade, com padronização e preços competitivos.

Este mercado é um dos grandes responsáveis pelo crescimento da economia, mediante o aumento da rede de fornecedores e consumidores, acarretando maior circulação de bens e riquezas no país. Somente em 2015, segundo a ABF – Associação Brasileira de Franquias, o desempenho do mercado de franchising teve um aumento de 8,3% comparado com 2014, totalizando um faturamento bruto de R$ 139,59 bilhões, contando com 3.073 diferentes redes de franquias, gerando mais de 1 milhão de empregos diretos.

Existem dois modelos de franquia, a de marca e de produto, e a business format franchising. A franquia de marca e de produto consiste na concessão de venda de produtos ou serviços exclusivamente de uma mesma marca, caso das redes de postos de combustível, revendas de veículos, etc.

Já na business format franchising, a abrangência da concessão é mais ampla, com controle rígido de normas, onde o franqueador concede ao franqueado não somente a permissão de uso de marca, comercialização de produtos e serviços, mas também é fornecido toda a competência e estrutura do negócio. Neste último, há uma verdadeira transferência de know how, em todas as áreas da empresa, aumentando dessa forma as chances de êxito do empreendimento, caso do Mc’Donalds, Casa do Pão de Queijo, escola de idiomas Wizard, etc.

As diversas modalidades de franquia guardam características peculiares.

Na franquia industrial, o franqueador compromete-se a auxiliar na construção da unidade industrial para o franqueado, cedendo o uso da marca e tecnologia e exigindo segredo nos processos de fabricação. É muito usado na indústria alimentícia, como a Coca-Cola e a Pepsi-Cola. Através desta modalidade de franquia, o detentor da propriedade industrial do produto consegue montar seu pátio industrial próximo aos diversos mercados de consumo sem investir capital próprio, barateando o preço final de seus produtos.

Na franquia de comércio ou de distribuição, se objetiva o desenvolvimento e fomento de rede de lojas, como, por exemplo, a rede O Boticário. Nestes casos, o franqueador geralmente opera diretamente lojas-piloto, necessárias para a implantação mercadológica, passando em uma segunda fase a franquear a marca, estrutura e organização.

Na franquia de serviços, o franqueado comercializa os serviços criados pelo franqueador, como escolas, hotéis, lanchonetes, entre outros.

A operação de franquia é regulamentada pela Lei nº 8.955/94, que inclusive conceitua o que é franquia empresarial, através de seu art. 2º:

Art. 2º. Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

O contrato exige colaboração constante entre franqueador e franqueado, tanto no campo tecnológico, como no econômico, mantendo ambos sua independência jurídica, apresentando algumas cláusulas específicas referentes ao prazo, preço, cessão de direitos e exclusividade.

Quanto ao prazo, o contrato deverá estabelecer um período mínimo que possibilite o retorno do capital empregado, devendo ser evitado contratos por tempo indeterminado, seja desde sua elaboração, seja pela ausência de aditivo contratual prorrogando sua vigência nos casos em que for mantida a operação comercial após o término. Veja que nestes casos, o contrato passa a viger por prazo indeterminado, e, caso o franqueador decida rescindir o contrato e reaver a área concedida, poderá encontrar dificuldades, pois o franqueado poderá utilizar-se do disposto no art. 473 do Código Civil, que garante a manutenção do contrato caso uma das partes tenha feito investimentos consideráveis para a sua execução.

Quanto ao preço, o contrato deve estabelecer o valor para a aquisição da franquia, que dependerá de diversos fatores, como área a ser concedida, tamanho exigido para a unidade, oferta e demanda local, etc. Evidentemente, os valores da “praça” nos grandes centros de consumo são muito maiores do que em áreas mais afastadas. Como regra, o franqueado pagará ao franqueador os seguintes valores:

Taxa de Franquia – Também chamada de taxa inicial, é o valor cobrado pelo franqueador para que o franqueado possa aderir ao sistema, pago na assinatura do pré-contrato ou contrato de franquia. Essa taxa também corresponde à retribuição ao franqueador pela cessão de seu nome e know how, a fim de recuperar o capital investido no empreendimento.

Royalties – É o valor remuneratório do franqueador calculado sobre o faturamento bruto do franqueado. Geralmente se estipula um percentual sobre as vendas dos produtos e serviços comercializados pelo franqueado.

Taxa de Marketing – São cobranças periódicas para a publicidade e marketing da rede de franquia. Geralmente o franqueador administra o fundo, que deverá ser utilizado em benefício de todos os franqueados.

Outra cláusula que normalmente se encontra presente no contrato de franquia é a de exclusividade, referindo-se sempre à um território protegido. Assim, o franqueado, ao aderir ao sistema de franquia, terá determinada região protegida de outros franqueados, evitando dessa forma concorrência dentro do mesmo sistema, o que fortalece a franquia. Importante destacar, porém, que esta exclusividade pode ser flexibilizada em relação ao franqueador, que poderá, desde que conste no contrato de franquia, manter para si a exclusividade de alguns produtos e serviços, em todo o território.

Também poderá existir cláusula de exclusividade em relação ao fornecimento de insumos, produtos e serviços, ficando o Franqueador e/ou as empresas por ele indicados, como titulares exclusivos do direito de fornecer à rede.

Além disso, não deverá o franqueado exercer no estabelecimento destinado à franquia outras atividades diversas daquelas inerentes ao contrato, sob pena de “desviar o foco” da atividade que deve ser explorada em decorrência do contrato de franquia, podendo ainda ser vedada a comercialização de produtos e serviços diversos dos disponibilizados pela Franquia.

Conforme dispõe o art. 6º da Lei de Franquias (Lei nº 8.955/94), o contrato de franquia deverá ser escrito e assinado por duas testemunhas, não sendo possível, portanto, a contratação verbal.

Antes do Franqueador firmar contrato de franquia com o interessado, ele deverá entregar ao candidato a franqueado, um documento escrito chamado Circular de Oferta de Franquia – COF, num prazo mínimo de 10 dias anteriores à data de assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia, ou do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a pessoa por ele designada, sob pena de anulabilidade do contrato de franquia, conforme determinado nos arts. 3º e 4º da Lei de Franquias.

A entrega da COF não gera obrigação de contratar, e tampouco dever de indenizar caso não seja celebrado o contrato de franquia, salvo na hipótese de uma das partes ter incutido na mente da outra a expectativa de que o contrato seria celebrado e, posteriormente, de forma injustificada, houver recusa na contratação.

A COF é um documento que visa dar prévia ciência ao candidato à franquia de todos os aspectos inerentes ao negócio que irá ser celebrado, devendo apresentar, necessariamente, todos os elementos previstos no art. 3º da Lei de Franquias, destacados abaixo:

Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

I – histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços;

II – balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios;

III – indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;

IV – descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;

V – perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;

VI – requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;

VII – especificações quanto ao:

a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;

b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e

c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;

VIII – informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);

b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;

c) taxa de publicidade ou semelhante;

d) seguro mínimo; e

e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;

IX – relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;

X – em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:

a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e

b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;

XI – informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores;

XII – indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:

a) supervisão de rede;

b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;

c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;

d) treinamento dos funcionários do franqueado;

e) manuais de franquia;

f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e

g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;

XIII – situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;

XIV – situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:

a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e

b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;

XV – modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.

Assim, caso lhe seja omitida alguma informação, poderá isso ser utilizado como fundamento para uma posterior rescisão do contrato de franquia, com a devolução de parcelas eventualmente pagas, bem como a formulação de pedido de indenização por perdas e danos.

A extinção do contrato de franquia pode se dar pelo término do seu prazo, por mútuo consenso das partes, unilateralmente quando o contrato o admitir, ou por violação às cláusulas contratuais, hipótese esta em que haverá a rescisão do contrato.

O contrato de franquia não pode ser perpétuo, ou seja, deve ele conter um prazo, ainda que indeterminado. Isso significa que as partes terão o direito de denunciar o contrato, especialmente quando for por prazo indeterminado, bem como não poderá nenhuma parte ser compelida a renová-lo quando chegado o seu término pelo decurso do prazo avençado.

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