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Público e Regulatório – RAS | Advogados

Público e Regulatório

Nosso trabalho consiste na elaboração de pareceres e opiniões legais sobre os diversos setores regulados, assim como assessoria em procedimentos de licitação, manifestações de interesse e contratos administrativos, inclusive os de concessão, tanto as convencionais, como as parcerias público privadas.

Atuamos também no contencioso-administrativo, patrocinando os interesses de nossos clientes em um grande volume de processos administrativos junto a diversos órgãos públicos para a apuração de infrações administrativas, inclusive Controladorias, Corregedorias e Tribunais de Contas.

Além disso, acompanhamos procedimentos preparatórios e inquéritos civis junto a órgãos dos diversos Ministérios Públicos.

Prestamos assessoria jurídica integral às empresas que, de alguma forma, estejam submetidas à regulação estatal, incluindo todo o apoio na condução de processos regulatórios, participação em julgamentos administrativos e negociação de aditivos aos contratos administrativos.

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