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O franqueado é obrigado a comprar produtos de fornecedores indicados pela franqueadora?

No contrato de franquia, o franqueador poderá estipular uma lista de fornecedores homologados dos produtos utilizados pela rede de franquia, e, neste caso, o franqueado só poderá fazer as compras através dos distribuidores que estão listados no contrato, o que é uma forma de preservar e garantir a qualidade do produto. 

Em geral, o franqueador consegue negociar com mais força com os fornecedores, já que ele detém do know how, o ‘saber fazer’ do negócio como um todo. Informações que, inclusive, são compartilhadas entre todos da rede de franquia, o que contribui para a tomada de decisões e a adoção de práticas bem pensadas para o sucesso dos negócios. 

Por regra, o franqueado precisa utilizar o mesmo modelo de negócio do franqueador, só que em diferentes estabelecimentos. É como se fosse uma ‘réplica’,  gerenciada por outros empresários. O poder de compra e de negociação com os fornecedores vai aumentando à medida em que a rede de franquia cresce e isso cria uma economia de escala, o que gera mais lucros para o empreendimento. 

Mas, apesar de não ser comum, existem franqueadores que não proíbem o franqueado de comprar produtos de fornecedores  não homologados, tudo isso é determinado em contrato e sempre existem alguns ‘poréns’. De qualquer maneira, o franqueador deve fazer negociações centralizadas para toda a rede, usando essa força para obter vantagens. A capilaridade do negócio e a visibilidade da marca vão permitir cada vez mais ganhos de escala, além de atrair parceiros estratégicos para toda a rede. Por isso, o franqueado deve se esforçar para que as compras sejam fruto de uma negociação centralizada pela franqueadora. 

Lembrando que existem duas situações que tornaram-se comuns na rede de franquias: a primeira é quando a franqueadora é também a fornecedora dos principais produtos utilizados e a outra é quando ela credencia vários fornecedores para abastecer a rede (fornecedores homologados). 

De uma forma ou de outra, o franqueador sempre vai ditar as regras no que se refere à compra dos produtos e o franqueado, por sua vez, precisa respeitá-las, para que a qualidade e o padrão do produto se mantenham e também evitar que qualquer cláusula do contrato seja descumprida, o que pode acarretar em problemas futuros. Antes de tomar qualquer decisão, consulte um profissional da área.

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Como franquear meu negócio de sucesso?

A decisão de se tornar franqueador e aumentar as possibilidades de rentabilidade do negócio vai muito além da decisão de criar a franquia. Além de observar os diferenciais de mercado, do produto sendo oferecido, as possibilidades lucros e os requisitos operacionais, é necessário estar atento aos custos para formatação de todo o planejamento da franquia (jurídico, financeiro, tributário, dentre outros).

É importante encontrar o modelo adequado e avaliar a estrutura básica do negócio. Para franquear uma marca, é necessário criar a Circular de Oferta de Franquia (COF), o pré-contrato e contrato de franquia e o manual de operações. Também é importante desenvolver o modelo de negócios, a transferência de know-how e treinamentos, e o plano de expansão da franquia.

Antes de se tornar uma franqueadora, a empresa precisa adequar sua parte societária e registral, a respeito da nova atividade. Após a elaboração por profissionais especializados de todas as minutas contratuais e a COF, chega o momento de estruturar o fluxo de trabalho da franqueadora, além de todos os documentos (manuais, códigos de conduta etc).

Todos os detalhes precisam ser minuciosamente planejados e estruturados, para tentar garantir ao máximo o sucesso do empreendimento para franqueador e futuros franqueados. Este esforço inicial é responsável por resolver boa parte dos problemas jurídicos que podem existir na relação entre as partes, caso sejam deixadas brechas legais em alguma das etapas. 

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Se um cliente processar, quem responde judicialmente? Franqueado ou franqueador?

O treinamento dos funcionário é parte essencial para o sucesso de uma franquia. Capacitações, em geral, são obrigações por parte do franqueador que devem estar previstas no contrato de franquia.

Quando existe alguma falha que prejudica o consumidor, há uma série de variáveis que envolvem a responsabilização solidária entre franqueado, franqueador e/ou prestadores de serviço e fornecedores.

A reparação ao direito do consumidor por um produto defeituoso, por exemplo, pode ser de responsabilidade do prestador de serviço, do franqueado e até do franqueador. Já no caso de uma má qualidade no atendimento, que pode gera algum tipo de indenização ao cliente, caso tenha havido todos os treinamentos previstos no contrato de franquia por parte do franqueador, pode ser de responsabilidade exclusivamente do franqueado.

Qualificações para o atendimento ao cliente, recrutamento de pessoal, gestão de pessoas e atendimento pós-venda são algumas das obrigações que podem estar determinadas em algumas redes de franchising. 

Tais treinamentos devem ser rigorosamente cumpridos em todas as etapas e, caso haja descumprimento de prazos ou quaisquer outras obrigações estipuladas em contrato, o franqueado deve estar atento para notificar a franqueadora.

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Se a rede de franquia fechar, quem assume o prejuízo?

Apesar da aparência de empreendimento seguro e com garantia de retorno financeiro, o franchising é considerado investimento de risco.

A possibilidade de falência de uma rede de franquias desperta no franqueado a preocupação com o seu negócio, e das obrigações de cada parte. 

Quando a situação de falência é iminente, o franqueado deve observar se há previsões legais dispostas no contrato de franquia sobre este tipo de situação.

Até a falência ser decretada, ainda há como reverter a situação, reestruturar dívidas e contratos. 

Se o franqueado tem interesse em manter a unidade, precisa verificar as condições jurídicas para que isso aconteça. Caso contrário, precisa se habilitar como credor para conseguir receber os valores devidos.

Durante o processo, tanto franqueado como franqueador precisam continuar cumprindo com as obrigações, como treinamentos previstos e pagamento de royalties.

Neste período, o ideal é tentar chegar a um acordo entre as partes, pois um processo na Justiça para obter indenização pode durar vários anos.

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A franquia deu prejuízo? Saiba o que fazer

A falta de suporte, de transparência e de atendimento das cláusulas contratuais por parte do franqueador acaba acarretando prejuízos financeiros ao franqueado. 

Quando o franqueado atende às determinações estipuladas no contrato, mas reiteradamente sofre com dificuldades para ter seus direitos cumpridos por parte do franqueador, deve sempre permanecer atento à necessidade de notificar a outra parte acerca dos descumprimentos. Caso contrário, o franqueado passa a assumir sérios riscos de prejuízo financeiro.

Com isso, pode acabar acumulando dívidas de forma irreversível, que levam à necessidade de fechamento ou repasse da franquia a terceiros por valor inferior ao investido. 

Uma opção que pode ser utilizada pelo franqueado é a contratação de profissionais que farão o planejamento e acompanhamento financeiro e jurídico do empreendimento. Este acompanhamento profissional especializado consegue minimizar eventuais riscos e ajuda a superar as adversidades financeiras e jurídicas eventualmente encontradas, aumentando consideravelmente as chances de êxito no novo negócio.

Se o franqueado não tiver esse cuidado, pode ter que arcar com dívidas financeiras, tributárias e trabalhistas do empreendimento. Isto porque o entendimento jurídico brasileiro é de que a franquia é uma atividade de risco, onde o franqueador não é responsável pelo insucesso de seus franqueados.

Vale destacar que desistir da franquia geralmente implica no pagamento de multa rescisória ao franqueador. É cabível questionar judicialmente os valores, caso o franqueado comprove que houve descumprimento de condições contratuais ou expectativas de mercado muito abaixo daquelas prometidas pelo franqueador. 

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O que é ‘Cláusula Arbitral’ e qual sua importância nos contratos de franquia?

Alguns dos principais motivos para o desentendimento entre franqueado e franqueador dizem respeito ao não cumprimento de uma série de cláusulas determinadas no Contrato de Franquia.

A inadequação de produtos ou serviços, os atrasos constantes na entrega de insumos pelos fornecedores homologados, a ausência dos treinamentos previstos em contrato e do acompanhamento da operação franqueada pelos consultores de campo do franqueador.

Estes descumprimentos, dentre outros, levam ao conflito, que precisa ser solucionado de forma rápida e eficiente para ambas as partes. É por isso que no contrato de franquia existe a chamada  “cláusula arbitral” ou “cláusula compromissória de arbitragem”.

Nela, sem a necessidade de submissão do conflito ao judiciário, já conhecido por sua morosidade, fica previsto que contratado e contratante devem buscar dirimir as divergências através de uma solução imposta por uma terceira parte imparcial, no caso, um árbitro, cuja decisão deve ser respeitada.

Não pode haver qualquer omissão ao se estipular esta cláusula. Mesmo que seja considerada obrigatória na adesão à franquia, a redação desta determinação deve ser adequada e o franqueado deve concordar expressamente com o que for disposto no contrato.

Assim, é possível chegar a solução de conflitos sem necessariamente ter de recorrer ao litígio na Justiça. O Judiciário poderá intervir, apenas, se o aderente não concordar expressamente com a cláusula arbitral, nos casos de obtenção de liminar antes da instauração do procedimento arbitral, e na execução da sentença arbitral.

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Franquias: quando notificar sobre descumprimento de contrato?

Quando as cláusulas contratuais são constantemente quebradas, antes que o empreendimento chegue a graves problemas financeiros e que a relação entre franqueado e franqueador seja terminantemente rompida, é importante um acompanhamento constante e rígido do que foi estabelecido no contrato de franquia.

Por exemplo, se estava previsto na Circular de Oferta de Franquia (COF) que o custo para estrutura do ponto físico era de R$ 50 mil e o valor final foi muito superior ao previsto. Ou se o franqueador prometeu retorno do investimento em até seis meses, mas já se passaram mais de 12 meses e o franqueado enfrenta prejuízos financeiros. Ou quando há atrasos habituais nas entregas de insumos feitas pelo fornecedor homologado e imposições de obrigações ao franqueado não previstas na COF e no Contrato de Franquia.

Estas, dentre outras inúmeras situações comuns, precisam ser notificadas ao franqueador. A principal orientação é ter atenção quanto a todos os valores e obrigações estipulados no contrato para ambas as partes, e demonstrar que você está atento ao negócio.

O acompanhamento deve ser feito por profissionais da área, para evitar perdas financeiras e tributárias. Afinal, depois que a situação estiver irreversível, a única possibilidade é o recurso judicial para requerer a eventual reparação do dano.

A notificação é feita por meio de correspondência física e mensagem eletrônica (e-mail, preferencialmente) com aviso de recebimento. Além disso, o contrato de franquia também pode prever outras formas de notificação.

Em caso de reiterados descumprimentos, ou caso o franqueado notifique o franqueador a corrigir determinada falha estabelecida no contrato, a empresa franqueadora não o fazendo, esta poderá ser alvo de rescisão motivada do contrato, com pedido de indenização por todos os prejuízos sofridos pelo franqueado em razão do descumprimento contratual da franqueadora.

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Quais cuidados devo ter ao analisar a COF antes de abrir uma franquia?

A Circular de Oferta de Franquia (COF) é o documento que estabelece todas as regras da relação entre franqueado e franqueador.

Nele, devem estar presentes todas as informações sobre as decisões financeiras, jurídicas e tributárias do contrato, direitos e deveres de cada uma das partes, taxa da franquia, capital de giro, royalties etc.

De posse do documento formal, o interessado em se tornar franqueado tem o prazo de até 10 dias para assinatura do pré-contrato de franquia. Durante o prazo, não pode existir qualquer tipo de cobrança por parte do franqueador.

Esse período é definido pela Lei nº 8.955/94. O objetivo é permitir ao interessado em investir naquele empreendimento que avalie todas as informações necessárias para ter segurança no negócio.

É importante consultar um advogado para garantir a resolução de dúvidas e ter clareza nos dados informados pela COF. O não recebimento da COF, por parte do franqueado, ou o desrespeito ao prazo estipulado na legislação, podem acarretar consequências gravíssimas para a relação contratual, como:

-> Anulação do contrato de franquia;

-> Devolução quaisquer quantias, devidamente corrigidas;

-> Indenização por perdas financeiras e até por danos morais.

É proibido ao franqueador deixar de cumprir ou deixar de fornecer aquilo que foi prometido na COF, além de omitir ou falsificar dados para atrair e gerar expectativas irreais ao franqueado.

Vale ressaltar que o descumprimento constante de obrigações deve, necessariamente, ser alvo de notificações do franqueado ao franqueador, para ressalvar juridicamente a parte lesada.

O franqueador não deve prometer o que não pode fornecer, não deve omitir e nem falsificar dados, não pode ampliar informações e não deve criar expectativas irreais aos candidatos à compra da franquia.

Caso isso aconteça, o franqueador corre o risco de ser responsabilizado pelos danos causados ao franqueado.

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