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É obrigatório pagar a taxa de propaganda da franquia?

A “taxa de propaganda” é um valor arrecadado mensalmente de todos os franqueados em cima do percentual de faturamento bruto da unidade franqueada ou determinado em um valor fixo. Ela deve estar estipulada no contrato de franquia e sua aplicação é uma das principais razões de desentendimentos (ou até mesmo litígio) entre franqueado e franqueador.

O valor arrecadado por esta taxa é destinado a um tipo de fundo, gerido pelo franqueador. O dinheiro deve ser usado para promover a publicidade da rede, dando maior força à franquia como um todo. Por ser alvo de muitos questionamentos por parte de franqueados, algumas franqueadoras entendem ser mais cômodo delegar a gestão do fundo à associação criada pelos franqueados da rede de franquia, obrigando, entretanto, sua participação em todas as decisões da associação, com poder de veto.

Em algumas redes, conforme previsto em contrato, a utilização desta verba deve ser aprovada pelos franqueados, através de uma comissão. O franqueador deve fazer a gestão e destinação do dinheiro, além de prestações de contas periódicas sobre as ações e resultados obtidos. O contrato pode prever também o rateio do custo de marketing entre franqueados, em ações pontuais.

Uma forma de evitar conflitos é criar uma regulamentação para a aprovação e utilização do fundo de propaganda. Este documento pode estabelecer com clareza todas as permissões e limitações para a atuação de franqueado e franqueador na área da publicidade, inclusive a prestação de contas sobre os resultados do uso desta reserva. 

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O que fazer quando o franqueador não cumpre o que foi prometido?

É sabido que o franqueado precisa analisar de forma criteriosa e detalhada toda a documentação do franqueador, dando uma atenção mais que especial à Circular de Oferta de Franquia (COF). Muitos franqueadores podem oferecer aos franqueados treinamentos, transferência de know how, indicadores de lucratividade, informações sobre o fundo de propaganda, etc. 

Caso o franqueador descumpra o conteúdo da COF e do Contrato de Franquia, o franqueado poderá  rescindir o Contrato de Franquia e exigir a devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador (ou a terceiros por ele indicados), a título de taxa inicial de franquia e royalties, devidamente corrigidas. O franqueado pode ainda pedir indenização por perdas e danos, que deverão ser devidamente comprovadas.

Antes de tomar qualquer decisão, o franqueado precisa estar por dentro do que o contrato diz sobre meios de solução de conflitos eleitos, pois a solução pode ser encontrada por meio da mediação, que tem como finalidade conseguir um acordo que oferece melhoria na comunicação dos participantes. Sem sucesso na mediação, as partes devem buscar o Poder Judiciário ou a Arbitragem, conforme disposto no Contrato de Franquia. 

Portanto, antes de investir em franquias, além de enxergar as possibilidades em meio às promessas de boas oportunidades, se torna necessário a ajuda de um especialista da área para conseguir também identificar os riscos que aquela franquia pode oferecer. Uma assessoria jurídica especializada tem a função de auxiliar o franqueado, dando suporte mercadológico, jurídico, financeiro e comercial, evitando, muitas vezes, que os desentendimentos com o franqueador cheguem a situações extremas. 

Afinal, perder tempo e dinheiro é algo que ninguém deseja, ainda mais quem busca novos horizontes e resolve apostar, empreendendo e apostando em um novo negócio que tinha tem tudo para ser promissor.

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Os investimentos previstos no contrato de franquia podem aumentar?

No investimento inicial devem estar bem claros todos os custos envolvidos na abertura da nova loja franqueada. Aquisição do ponto comercial, possíveis reformas, compra de mobiliário e equipamentos, taxa de franquia, royalties, treinamento de pessoal, aquisição de insumos e outras despesas devem estar previstos na circular de oferta de franquia e no contrato de franquia.

Deve ser levado em consideração ainda, antes de fazer o investimento para se tornar um franqueado, que existem custos de assessoria, como a contratação de advogado para análise da minuta do contrato de franquia e contador para a abertura da empresa. 

Alguns desses valores podem ser estipulados em percentual, como é o caso dos royalties, e outros podem ser apenas estimativas, como o custo das das instalações, equipamentos e do estoque inicial, ou valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, desde que sejam informadas as bases de cálculo e a que fim se destinam.

A Circular de Oferta de Franquia deve prever o total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia. Caso os custos ultrapassem constantemente o que estava previsto em contrato, o franqueado deve estar atento para notificar o franqueador sobre o volume que está sendo investido acima do esperado. Afinal, gastos acima do que foi definido dão fortes indícios de futuras dificuldades financeiras para o franqueado, retardando o retorno sobre o investimento ou até, em alguns casos, encerrar as atividades da unidade franqueada.

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Quem deve procurar o ponto comercial? Franqueado ou rede franqueadora?

A busca do ponto comercial ideal é uma das atribuições do franqueado, ou seja, de quem deseja empreender abrindo uma unidade de franquia.

As marcas estabelecem alguns critérios na hora de fazer essa escolha, como o tamanho que o estabelecimento precisa ter, a região e o formato (se é de loja ou quiosque) etc, e devem assessorar o franqueado na missão, uma vez que detém a expertise na escolha de um bom ponto comercial. A responsabilidade é conjunta do franqueado e do franqueador.

O que algumas franqueadoras têm feito é oferecer esse auxílio por meio de geomarketing, ferramentas que disponibilizam informações gerais sobre o mercado através de mapas digitais.

Na busca pelo ponto de venda, o franqueado precisa focar em qual público pretende atrair. Por exemplo: se o público alvo da empresa é de jovens universitários, por que o franqueado haveria de buscar um local próximo a escritórios ou repleto de consultórios médicos?

Aliás, este bairro/região escolhido é conhecido por ser um bairro repleto de universidades ou por ter várias fábricas, por exemplo? Os empreendimentos ao redor buscam esse mesmo padrão? Se seu público não tem nada a ver com a região onde você quer instalar seu novo negócio, não se arrisque. 

Assim, você não conseguirá a visibilidade que deseja. Portanto, investigar bem com a franquia, desenhar a jornada de compra do cliente e levantar o comportamento dos consumidores, é crucial. 

A busca do ponto comercial deve também considerar a viabilidade financeira, que são os custos de locação (ou compra) e a manutenção do espaço. Tudo precisa se encaixar perfeitamente no orçamento. Toda essa avaliação exige bastante cautela e não pode ser feita de qualquer maneira, às pressas. 

Um profissional especialista na área poderá auxiliar o franqueado a analisar o contrato, compreender as regras para que elas possam ser seguidas à risca (evitando problemas futuros), cadastros, uso da marca, alvarás de funcionamento e tudo que possa envolver pontos importantes para a instalação, desenvolvimento e sucesso do negócio.

Afinal, para conseguir a abertura de uma unidade franqueada é necessário cumprir uma série de requisitos que nem sempre são de total entendimento do franqueado.

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O que fazer antes de investir em uma franquia?

Não basta escolher as franquias mais lucrativas ou famosas, antes de se tornar um franqueado é preciso verificar a compatibilidade daquela rede de franquia com o seu perfil empreendedor. Ao fazer uma análise minuciosa da franquia antes de fazer a escolha, o interessado poderá evitar muitas dores de cabeça e se organizar melhor.

Em primeiro lugar, é necessário que o franqueado tenha conhecimento da Lei de Franquias, que contém pontos importantes e que merecem muita atenção. Ela exige, por exemplo, que o franqueador ofereça ao franqueado um documento chamado Circular de Oferta de Franquia (COF), que traz todo o descritivo do negócio, inclusive com detalhes das obrigações do franqueador e do franqueado.

Esse documento deve ficar sob a posse do candidato a franqueado (pelo menos pelo período de 10 dias), para que seja feita uma análise profunda, com auxílio de um advogado especializado em franchising e, a partir daí, assinar um pré-contrato ou um contrato de franquia. Esses documentos são fundamentais para que o negócio seja formalizado entre as partes e que seus direitos e obrigações sejam assegurados.

Nesse processo de análise da COF, é imprescindível que seja verificado se a marca é registrada nos órgãos competentes como o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, o INPI. É preciso ‘estudar’ também os balancetes oferecidos pela franqueadora, para assim conhecer sua saúde financeira.

Por isso, é muito importante que o interessado em abrir uma franquia submeta os documentos da franqueadora a um advogado que entenda de Franchising.

Outra dica importante é entrar em contato com os franqueados ou ex-franqueados  da mesma rede de franquia, para colher informações sobre a operação franqueada, realizando visitas presenciais surpresas em unidades da rede de franquia (sem avisar o franqueador), de modo a verificar a situação real das unidades franqueadas. Isso pode ser determinante na hora de tomar a decisão sobre o negócio. Através da COF, o futuro franqueado deverá obrigatoriamente ter acesso à lista dos franqueados e ex-franqueados, para fazer esse contato.

O interessado precisa compreender que é realmente trabalhoso o processo de abrir uma franquia, mas quanto mais ele estiver por dentro do processo e o fizer de forma segura, menores serão os riscos e maiores serão as chances de abrir um negócio de sucesso.

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O franqueado é obrigado a comprar produtos de fornecedores indicados pela franqueadora?

No contrato de franquia, o franqueador poderá estipular uma lista de fornecedores homologados dos produtos utilizados pela rede de franquia, e, neste caso, o franqueado só poderá fazer as compras através dos distribuidores que estão listados no contrato, o que é uma forma de preservar e garantir a qualidade do produto. 

Em geral, o franqueador consegue negociar com mais força com os fornecedores, já que ele detém do know how, o ‘saber fazer’ do negócio como um todo. Informações que, inclusive, são compartilhadas entre todos da rede de franquia, o que contribui para a tomada de decisões e a adoção de práticas bem pensadas para o sucesso dos negócios. 

Por regra, o franqueado precisa utilizar o mesmo modelo de negócio do franqueador, só que em diferentes estabelecimentos. É como se fosse uma ‘réplica’,  gerenciada por outros empresários. O poder de compra e de negociação com os fornecedores vai aumentando à medida em que a rede de franquia cresce e isso cria uma economia de escala, o que gera mais lucros para o empreendimento. 

Mas, apesar de não ser comum, existem franqueadores que não proíbem o franqueado de comprar produtos de fornecedores  não homologados, tudo isso é determinado em contrato e sempre existem alguns ‘poréns’. De qualquer maneira, o franqueador deve fazer negociações centralizadas para toda a rede, usando essa força para obter vantagens. A capilaridade do negócio e a visibilidade da marca vão permitir cada vez mais ganhos de escala, além de atrair parceiros estratégicos para toda a rede. Por isso, o franqueado deve se esforçar para que as compras sejam fruto de uma negociação centralizada pela franqueadora. 

Lembrando que existem duas situações que tornaram-se comuns na rede de franquias: a primeira é quando a franqueadora é também a fornecedora dos principais produtos utilizados e a outra é quando ela credencia vários fornecedores para abastecer a rede (fornecedores homologados). 

De uma forma ou de outra, o franqueador sempre vai ditar as regras no que se refere à compra dos produtos e o franqueado, por sua vez, precisa respeitá-las, para que a qualidade e o padrão do produto se mantenham e também evitar que qualquer cláusula do contrato seja descumprida, o que pode acarretar em problemas futuros. Antes de tomar qualquer decisão, consulte um profissional da área.

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A franquia deu prejuízo? Saiba o que fazer

A falta de suporte, de transparência e de atendimento das cláusulas contratuais por parte do franqueador acaba acarretando prejuízos financeiros ao franqueado. 

Quando o franqueado atende às determinações estipuladas no contrato, mas reiteradamente sofre com dificuldades para ter seus direitos cumpridos por parte do franqueador, deve sempre permanecer atento à necessidade de notificar a outra parte acerca dos descumprimentos. Caso contrário, o franqueado passa a assumir sérios riscos de prejuízo financeiro.

Com isso, pode acabar acumulando dívidas de forma irreversível, que levam à necessidade de fechamento ou repasse da franquia a terceiros por valor inferior ao investido. 

Uma opção que pode ser utilizada pelo franqueado é a contratação de profissionais que farão o planejamento e acompanhamento financeiro e jurídico do empreendimento. Este acompanhamento profissional especializado consegue minimizar eventuais riscos e ajuda a superar as adversidades financeiras e jurídicas eventualmente encontradas, aumentando consideravelmente as chances de êxito no novo negócio.

Se o franqueado não tiver esse cuidado, pode ter que arcar com dívidas financeiras, tributárias e trabalhistas do empreendimento. Isto porque o entendimento jurídico brasileiro é de que a franquia é uma atividade de risco, onde o franqueador não é responsável pelo insucesso de seus franqueados.

Vale destacar que desistir da franquia geralmente implica no pagamento de multa rescisória ao franqueador. É cabível questionar judicialmente os valores, caso o franqueado comprove que houve descumprimento de condições contratuais ou expectativas de mercado muito abaixo daquelas prometidas pelo franqueador. 

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Franquias: quando notificar sobre descumprimento de contrato?

Quando as cláusulas contratuais são constantemente quebradas, antes que o empreendimento chegue a graves problemas financeiros e que a relação entre franqueado e franqueador seja terminantemente rompida, é importante um acompanhamento constante e rígido do que foi estabelecido no contrato de franquia.

Por exemplo, se estava previsto na Circular de Oferta de Franquia (COF) que o custo para estrutura do ponto físico era de R$ 50 mil e o valor final foi muito superior ao previsto. Ou se o franqueador prometeu retorno do investimento em até seis meses, mas já se passaram mais de 12 meses e o franqueado enfrenta prejuízos financeiros. Ou quando há atrasos habituais nas entregas de insumos feitas pelo fornecedor homologado e imposições de obrigações ao franqueado não previstas na COF e no Contrato de Franquia.

Estas, dentre outras inúmeras situações comuns, precisam ser notificadas ao franqueador. A principal orientação é ter atenção quanto a todos os valores e obrigações estipulados no contrato para ambas as partes, e demonstrar que você está atento ao negócio.

O acompanhamento deve ser feito por profissionais da área, para evitar perdas financeiras e tributárias. Afinal, depois que a situação estiver irreversível, a única possibilidade é o recurso judicial para requerer a eventual reparação do dano.

A notificação é feita por meio de correspondência física e mensagem eletrônica (e-mail, preferencialmente) com aviso de recebimento. Além disso, o contrato de franquia também pode prever outras formas de notificação.

Em caso de reiterados descumprimentos, ou caso o franqueado notifique o franqueador a corrigir determinada falha estabelecida no contrato, a empresa franqueadora não o fazendo, esta poderá ser alvo de rescisão motivada do contrato, com pedido de indenização por todos os prejuízos sofridos pelo franqueado em razão do descumprimento contratual da franqueadora.

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Minha franquia dá direito a exclusividade no território?

Uma das cláusulas mais comuns no contrato de franquia, a de exclusividade no território, precisa ser observada com bastante atenção por quem vai fazer esse tipo de investimento.

Ela protege o franqueado para que, ao ingressar na franquia, tenha determinada área protegida da atuação de outros franqueados da mesma rede de franquia.

Entretanto, atualmente, em razão do dinamismo dos grandes centros comerciais, os contratos de franquia têm substituído a cláusula de “exclusividade no território” por “preferência no território”.

Na exclusividade, o franqueado tem assegurado contratualmente que nenhuma outra unidade franqueada será estabelecida dentro de seu território.

Na preferencialidade, caso a franqueadora entenda que haja demanda suficiente no território para outra unidade franqueada, dará primeiro a oportunidade ao franqueado do território para que abra a nova unidade, e, caso este não o faça, a franqueadora estará liberada para comercializar a nova unidade com terceiros.

Para tal, é necessário que a franqueadora informe na Circular de Oferta de Franquia (COF) e no contrato de franquia qual é o território de atuação do investidor, constando a informação se essa área será exclusiva ou preferencial.

É recomendável, ainda, que a COF estabeleça os direitos e deveres de cada parte em relação à venda de produtos online (e-commerce) – uma das questões que, caso esteja omissa no contrato de franquia, pode gerar muitas controvérsias e dor de cabeça para os envolvidos, já que não é possível restringir a venda online a um determinado território.

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Quais cuidados devo ter ao analisar a COF antes de abrir uma franquia?

A Circular de Oferta de Franquia (COF) é o documento que estabelece todas as regras da relação entre franqueado e franqueador.

Nele, devem estar presentes todas as informações sobre as decisões financeiras, jurídicas e tributárias do contrato, direitos e deveres de cada uma das partes, taxa da franquia, capital de giro, royalties etc.

De posse do documento formal, o interessado em se tornar franqueado tem o prazo de até 10 dias para assinatura do pré-contrato de franquia. Durante o prazo, não pode existir qualquer tipo de cobrança por parte do franqueador.

Esse período é definido pela Lei nº 8.955/94. O objetivo é permitir ao interessado em investir naquele empreendimento que avalie todas as informações necessárias para ter segurança no negócio.

É importante consultar um advogado para garantir a resolução de dúvidas e ter clareza nos dados informados pela COF. O não recebimento da COF, por parte do franqueado, ou o desrespeito ao prazo estipulado na legislação, podem acarretar consequências gravíssimas para a relação contratual, como:

-> Anulação do contrato de franquia;

-> Devolução quaisquer quantias, devidamente corrigidas;

-> Indenização por perdas financeiras e até por danos morais.

É proibido ao franqueador deixar de cumprir ou deixar de fornecer aquilo que foi prometido na COF, além de omitir ou falsificar dados para atrair e gerar expectativas irreais ao franqueado.

Vale ressaltar que o descumprimento constante de obrigações deve, necessariamente, ser alvo de notificações do franqueado ao franqueador, para ressalvar juridicamente a parte lesada.

O franqueador não deve prometer o que não pode fornecer, não deve omitir e nem falsificar dados, não pode ampliar informações e não deve criar expectativas irreais aos candidatos à compra da franquia.

Caso isso aconteça, o franqueador corre o risco de ser responsabilizado pelos danos causados ao franqueado.

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