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Minha franquia dá direito a exclusividade no território?

Uma das cláusulas mais comuns no contrato de franquia, a de exclusividade no território, precisa ser observada com bastante atenção por quem vai fazer esse tipo de investimento.

Ela protege o franqueado para que, ao ingressar na franquia, tenha determinada área protegida da atuação de outros franqueados da mesma rede de franquia.

Entretanto, atualmente, em razão do dinamismo dos grandes centros comerciais, os contratos de franquia têm substituído a cláusula de “exclusividade no território” por “preferência no território”.

Na exclusividade, o franqueado tem assegurado contratualmente que nenhuma outra unidade franqueada será estabelecida dentro de seu território.

Na preferencialidade, caso a franqueadora entenda que haja demanda suficiente no território para outra unidade franqueada, dará primeiro a oportunidade ao franqueado do território para que abra a nova unidade, e, caso este não o faça, a franqueadora estará liberada para comercializar a nova unidade com terceiros.

Para tal, é necessário que a franqueadora informe na Circular de Oferta de Franquia (COF) e no contrato de franquia qual é o território de atuação do investidor, constando a informação se essa área será exclusiva ou preferencial.

É recomendável, ainda, que a COF estabeleça os direitos e deveres de cada parte em relação à venda de produtos online (e-commerce) – uma das questões que, caso esteja omissa no contrato de franquia, pode gerar muitas controvérsias e dor de cabeça para os envolvidos, já que não é possível restringir a venda online a um determinado território.

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Quais cuidados devo ter ao analisar a COF antes de abrir uma franquia?

A Circular de Oferta de Franquia (COF) é o documento que estabelece todas as regras da relação entre franqueado e franqueador.

Nele, devem estar presentes todas as informações sobre as decisões financeiras, jurídicas e tributárias do contrato, direitos e deveres de cada uma das partes, taxa da franquia, capital de giro, royalties etc.

De posse do documento formal, o interessado em se tornar franqueado tem o prazo de até 10 dias para assinatura do pré-contrato de franquia. Durante o prazo, não pode existir qualquer tipo de cobrança por parte do franqueador.

Esse período é definido pela Lei nº 8.955/94. O objetivo é permitir ao interessado em investir naquele empreendimento que avalie todas as informações necessárias para ter segurança no negócio.

É importante consultar um advogado para garantir a resolução de dúvidas e ter clareza nos dados informados pela COF. O não recebimento da COF, por parte do franqueado, ou o desrespeito ao prazo estipulado na legislação, podem acarretar consequências gravíssimas para a relação contratual, como:

-> Anulação do contrato de franquia;

-> Devolução quaisquer quantias, devidamente corrigidas;

-> Indenização por perdas financeiras e até por danos morais.

É proibido ao franqueador deixar de cumprir ou deixar de fornecer aquilo que foi prometido na COF, além de omitir ou falsificar dados para atrair e gerar expectativas irreais ao franqueado.

Vale ressaltar que o descumprimento constante de obrigações deve, necessariamente, ser alvo de notificações do franqueado ao franqueador, para ressalvar juridicamente a parte lesada.

O franqueador não deve prometer o que não pode fornecer, não deve omitir e nem falsificar dados, não pode ampliar informações e não deve criar expectativas irreais aos candidatos à compra da franquia.

Caso isso aconteça, o franqueador corre o risco de ser responsabilizado pelos danos causados ao franqueado.

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