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Quais proibições o contrato de franquia pode fazer?

A Circular de Oferta de Franquia (COF) é o documento que merece maior atenção, uma vez que deve conter, além de diversas informações sobre o negócio, uma cópia no contrato de franquia padrão que será assinado posteriormente, cujo conteúdo precisa ser analisado com cuidado antes de sua assinatura ou da realização de qualquer pagamento.

No contrato de franquia, podem ser estipuladas várias limitações, restrições e proibições ao novo franqueado. Estas estipulações devem estar obrigatoriamente incluídas no contrato de franquia, caso contrário, não podem ser exigidas pelo franqueador.

Entre as possíveis restrições estão: aquisição de mercadorias e serviços de fornecedores não homologados, uso de direitos licenciados como marca, cores e outros signos identificativos do franqueador,  comercialização de produtos e serviços diversos dos comercializados pela rede de franquia, atuação do franqueado, seus sócios, gestores e parentes colaterais em segmento concorrente ao do franqueador (mesmo após o término do contrato de franquia), etc.

De modo geral, o contrato de franquia é considerado de adesão, o que significa que o franqueado não terá oportunidade de alterar seu conteúdo (“take it or leave it”). Entretanto, há franqueadores que permitem a negociação de seu conteúdo, trazendo maior equilíbrio à negociação.

Em geral, devem constar no contrato informações referentes a objeto do contrato, território, remuneração, propriedade industrial, rescisão, marketing, penalidades, confidencialidade, não concorrência, obrigações pós-contratuais e foro.

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Como funciona a taxa de franquia?

A taxa de franquia é o valor pago pelo franqueado ao franqueador, no momento da assinatura do contrato, em valor fixo (que pode ser parcelado, caso acordado entre as partes).

Essa informação deve constar obrigatoriamente na Circular de Oferta de Franquia (COF) e serve para que a detentora da licença autorize o ingresso do franqueado na rede do franqueador, assim como o custeio dos treinamentos e materiais para capacitação do franqueado sobre toda a estrutura de funcionamento da franquia (cessão de know how), como:

  • Modelo de gestão;
  • Manuais de operação;
  • Sistemas informatizados;
  • Orçamento;
  • Lista de fornecedores;
  • Proposta de instalações da nova unidade;
  • Reformas estruturais necessárias;
  • Padrão de identidade visual.
  • Demais informações necessárias para o funcionamento do negócio.

 

Este investimento inicial feito pelo franqueado deve acontecer após o prazo de 10 dias de análise da COF. A taxa de franquia precisa estar explícita na planilha de investimento.

Caso haja descumprimento de uma ou mais das obrigações estabelecidas na taxa de franquia, seja por parte do franqueador ou do franqueado, é necessário fazer notificações extrajudiciais à outra parte, como meio de resguardar juridicamente a parte prejudicada.

O descumprimento das cláusulas estabelecidas na COF é passível de rescisão contratual e indenizações.

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