Posts Taged contrato-de-franquia

Franquias: quando notificar sobre descumprimento de contrato?

Quando as cláusulas contratuais são constantemente quebradas, antes que o empreendimento chegue a graves problemas financeiros e que a relação entre franqueado e franqueador seja terminantemente rompida, é importante um acompanhamento constante e rígido do que foi estabelecido no contrato de franquia.

Por exemplo, se estava previsto na Circular de Oferta de Franquia (COF) que o custo para estrutura do ponto físico era de R$ 50 mil e o valor final foi muito superior ao previsto. Ou se o franqueador prometeu retorno do investimento em até seis meses, mas já se passaram mais de 12 meses e o franqueado enfrenta prejuízos financeiros. Ou quando há atrasos habituais nas entregas de insumos feitas pelo fornecedor homologado e imposições de obrigações ao franqueado não previstas na COF e no Contrato de Franquia.

Estas, dentre outras inúmeras situações comuns, precisam ser notificadas ao franqueador. A principal orientação é ter atenção quanto a todos os valores e obrigações estipulados no contrato para ambas as partes, e demonstrar que você está atento ao negócio.

O acompanhamento deve ser feito por profissionais da área, para evitar perdas financeiras e tributárias. Afinal, depois que a situação estiver irreversível, a única possibilidade é o recurso judicial para requerer a eventual reparação do dano.

A notificação é feita por meio de correspondência física e mensagem eletrônica (e-mail, preferencialmente) com aviso de recebimento. Além disso, o contrato de franquia também pode prever outras formas de notificação.

Em caso de reiterados descumprimentos, ou caso o franqueado notifique o franqueador a corrigir determinada falha estabelecida no contrato, a empresa franqueadora não o fazendo, esta poderá ser alvo de rescisão motivada do contrato, com pedido de indenização por todos os prejuízos sofridos pelo franqueado em razão do descumprimento contratual da franqueadora.

𝐐𝐮𝐞𝐫 𝐟𝐚𝐳𝐞𝐫 𝐚𝐥𝐠𝐮𝐦𝐚 𝐩𝐞𝐫𝐠𝐮𝐧𝐭𝐚? Tire sua dúvida com nosso time de especialistas diretamente pelo WhatsApp (11 98898-9508) ou clicando no link: encurtador.com.br/mrVX1, ou pelo telefone fixo (11 3254-7416). Será um prazer orientá-lo.

Minha franquia dá direito a exclusividade no território?

Uma das cláusulas mais comuns no contrato de franquia, a de exclusividade no território, precisa ser observada com bastante atenção por quem vai fazer esse tipo de investimento.

Ela protege o franqueado para que, ao ingressar na franquia, tenha determinada área protegida da atuação de outros franqueados da mesma rede de franquia.

Entretanto, atualmente, em razão do dinamismo dos grandes centros comerciais, os contratos de franquia têm substituído a cláusula de “exclusividade no território” por “preferência no território”.

Na exclusividade, o franqueado tem assegurado contratualmente que nenhuma outra unidade franqueada será estabelecida dentro de seu território.

Na preferencialidade, caso a franqueadora entenda que haja demanda suficiente no território para outra unidade franqueada, dará primeiro a oportunidade ao franqueado do território para que abra a nova unidade, e, caso este não o faça, a franqueadora estará liberada para comercializar a nova unidade com terceiros.

Para tal, é necessário que a franqueadora informe na Circular de Oferta de Franquia (COF) e no contrato de franquia qual é o território de atuação do investidor, constando a informação se essa área será exclusiva ou preferencial.

É recomendável, ainda, que a COF estabeleça os direitos e deveres de cada parte em relação à venda de produtos online (e-commerce) – uma das questões que, caso esteja omissa no contrato de franquia, pode gerar muitas controvérsias e dor de cabeça para os envolvidos, já que não é possível restringir a venda online a um determinado território.

𝐐𝐮𝐞𝐫 𝐟𝐚𝐳𝐞𝐫 𝐚𝐥𝐠𝐮𝐦𝐚 𝐩𝐞𝐫𝐠𝐮𝐧𝐭𝐚? Tire sua dúvida com nosso time de especialistas diretamente pelo WhatsApp (11 98898-9508) ou clicando no link: encurtador.com.br/mrVX1, ou pelo telefone fixo (11 3254-7416). Será um prazer orientá-lo.

Quais proibições o contrato de franquia pode fazer?

A Circular de Oferta de Franquia (COF) é o documento que merece maior atenção, uma vez que deve conter, além de diversas informações sobre o negócio, uma cópia no contrato de franquia padrão que será assinado posteriormente, cujo conteúdo precisa ser analisado com cuidado antes de sua assinatura ou da realização de qualquer pagamento.

No contrato de franquia, podem ser estipuladas várias limitações, restrições e proibições ao novo franqueado. Estas estipulações devem estar obrigatoriamente incluídas no contrato de franquia, caso contrário, não podem ser exigidas pelo franqueador.

Entre as possíveis restrições estão: aquisição de mercadorias e serviços de fornecedores não homologados, uso de direitos licenciados como marca, cores e outros signos identificativos do franqueador,  comercialização de produtos e serviços diversos dos comercializados pela rede de franquia, atuação do franqueado, seus sócios, gestores e parentes colaterais em segmento concorrente ao do franqueador (mesmo após o término do contrato de franquia), etc.

De modo geral, o contrato de franquia é considerado de adesão, o que significa que o franqueado não terá oportunidade de alterar seu conteúdo (“take it or leave it”). Entretanto, há franqueadores que permitem a negociação de seu conteúdo, trazendo maior equilíbrio à negociação.

Em geral, devem constar no contrato informações referentes a objeto do contrato, território, remuneração, propriedade industrial, rescisão, marketing, penalidades, confidencialidade, não concorrência, obrigações pós-contratuais e foro.

𝐐𝐮𝐞𝐫 𝐟𝐚𝐳𝐞𝐫 𝐚𝐥𝐠𝐮𝐦𝐚 𝐩𝐞𝐫𝐠𝐮𝐧𝐭𝐚? Tire sua dúvida com nosso time de especialistas diretamente pelo WhatsApp (11 98898-9508) ou clicando no link: encurtador.com.br/mrVX1, ou pelo telefone fixo (11 3254-7416). Será um prazer orientá-lo.

Como funciona a taxa de franquia?

A taxa de franquia é o valor pago pelo franqueado ao franqueador, no momento da assinatura do contrato, em valor fixo (que pode ser parcelado, caso acordado entre as partes).

Essa informação deve constar obrigatoriamente na Circular de Oferta de Franquia (COF) e serve para que a detentora da licença autorize o ingresso do franqueado na rede do franqueador, assim como o custeio dos treinamentos e materiais para capacitação do franqueado sobre toda a estrutura de funcionamento da franquia (cessão de know how), como:

  • Modelo de gestão;
  • Manuais de operação;
  • Sistemas informatizados;
  • Orçamento;
  • Lista de fornecedores;
  • Proposta de instalações da nova unidade;
  • Reformas estruturais necessárias;
  • Padrão de identidade visual.
  • Demais informações necessárias para o funcionamento do negócio.

 

Este investimento inicial feito pelo franqueado deve acontecer após o prazo de 10 dias de análise da COF. A taxa de franquia precisa estar explícita na planilha de investimento.

Caso haja descumprimento de uma ou mais das obrigações estabelecidas na taxa de franquia, seja por parte do franqueador ou do franqueado, é necessário fazer notificações extrajudiciais à outra parte, como meio de resguardar juridicamente a parte prejudicada.

O descumprimento das cláusulas estabelecidas na COF é passível de rescisão contratual e indenizações.

𝐐𝐮𝐞𝐫 𝐟𝐚𝐳𝐞𝐫 𝐚𝐥𝐠𝐮𝐦𝐚 𝐩𝐞𝐫𝐠𝐮𝐧𝐭𝐚? Tire sua dúvida com nosso time de especialistas diretamente pelo WhatsApp (11 98898-9508) ou clicando no link: encurtador.com.br/mrVX1, ou pelo telefone fixo (11 3254-7416). Será um prazer orientá-lo.

O que são os Royalties no contrato de franquia e como calcular o repasse?

Para quem se torna franqueado, uma das modalidades mais comuns de remuneração obrigatória repassada para o franqueador, e adotada pela maioria das franquias, é o pagamento de royalties.

Os royalties são uma compensação financeira paga a quem possui o direito sobre determinado produto ou marca/patente, conforme valores previamente acordados entre as partes.

Conforme a Lei de Franchising (Lei 8.955/94), os royalties na relação contratual das franquias são “remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado”.

Não há na legislação qualquer restrição quanto à base de cálculo ou forma de apuração do percentual que pode ser cobrado pela franquia. Porém, é necessário que esta informação esteja presente na Circular de Oferta de Franquia (COF), em informações claras sobre os valores e a periodicidade dos pagamentos, além das respectivas bases de cálculo.

O descumprimento dos repasses, por parte do franqueado, pode gerar rescisão contratual e indenizações ao franqueador. Já a omissão na clareza de informações na COF é passível dos mesmos litígios jurídicos.

𝐐𝐮𝐞𝐫 𝐟𝐚𝐳𝐞𝐫 𝐚𝐥𝐠𝐮𝐦𝐚 𝐩𝐞𝐫𝐠𝐮𝐧𝐭𝐚? Tire sua dúvida com nosso time de especialistas diretamente pelo WhatsApp (11 98898-9508) ou clicando no link: encurtador.com.br/mrVX1, ou pelo telefone fixo (11 3254-7416). Será um prazer orientá-lo.

Quais cuidados devo ter ao analisar a COF antes de abrir uma franquia?

A Circular de Oferta de Franquia (COF) é o documento que estabelece todas as regras da relação entre franqueado e franqueador.

Nele, devem estar presentes todas as informações sobre as decisões financeiras, jurídicas e tributárias do contrato, direitos e deveres de cada uma das partes, taxa da franquia, capital de giro, royalties etc.

De posse do documento formal, o interessado em se tornar franqueado tem o prazo de até 10 dias para assinatura do pré-contrato de franquia. Durante o prazo, não pode existir qualquer tipo de cobrança por parte do franqueador.

Esse período é definido pela Lei nº 8.955/94. O objetivo é permitir ao interessado em investir naquele empreendimento que avalie todas as informações necessárias para ter segurança no negócio.

É importante consultar um advogado para garantir a resolução de dúvidas e ter clareza nos dados informados pela COF. O não recebimento da COF, por parte do franqueado, ou o desrespeito ao prazo estipulado na legislação, podem acarretar consequências gravíssimas para a relação contratual, como:

-> Anulação do contrato de franquia;

-> Devolução quaisquer quantias, devidamente corrigidas;

-> Indenização por perdas financeiras e até por danos morais.

É proibido ao franqueador deixar de cumprir ou deixar de fornecer aquilo que foi prometido na COF, além de omitir ou falsificar dados para atrair e gerar expectativas irreais ao franqueado.

Vale ressaltar que o descumprimento constante de obrigações deve, necessariamente, ser alvo de notificações do franqueado ao franqueador, para ressalvar juridicamente a parte lesada.

O franqueador não deve prometer o que não pode fornecer, não deve omitir e nem falsificar dados, não pode ampliar informações e não deve criar expectativas irreais aos candidatos à compra da franquia.

Caso isso aconteça, o franqueador corre o risco de ser responsabilizado pelos danos causados ao franqueado.

𝐐𝐮𝐞𝐫 𝐟𝐚𝐳𝐞𝐫 𝐚𝐥𝐠𝐮𝐦𝐚 𝐩𝐞𝐫𝐠𝐮𝐧𝐭𝐚? Tire sua dúvida com nosso time de especialistas diretamente pelo WhatsApp (11 98898-9508) ou clicando no link: encurtador.com.br/mrVX1, ou pelo telefone fixo (11 3254-7416). Será um prazer orientá-lo.

WhatsApp Fale conosco!