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Como funciona a taxa de franquia?

A taxa de franquia é o valor pago pelo franqueado ao franqueador, no momento da assinatura do contrato, em valor fixo (que pode ser parcelado, caso acordado entre as partes).

Essa informação deve constar obrigatoriamente na Circular de Oferta de Franquia (COF) e serve para que a detentora da licença autorize o ingresso do franqueado na rede do franqueador, assim como o custeio dos treinamentos e materiais para capacitação do franqueado sobre toda a estrutura de funcionamento da franquia (cessão de know how), como:

  • Modelo de gestão;
  • Manuais de operação;
  • Sistemas informatizados;
  • Orçamento;
  • Lista de fornecedores;
  • Proposta de instalações da nova unidade;
  • Reformas estruturais necessárias;
  • Padrão de identidade visual.
  • Demais informações necessárias para o funcionamento do negócio.

 

Este investimento inicial feito pelo franqueado deve acontecer após o prazo de 10 dias de análise da COF. A taxa de franquia precisa estar explícita na planilha de investimento.

Caso haja descumprimento de uma ou mais das obrigações estabelecidas na taxa de franquia, seja por parte do franqueador ou do franqueado, é necessário fazer notificações extrajudiciais à outra parte, como meio de resguardar juridicamente a parte prejudicada.

O descumprimento das cláusulas estabelecidas na COF é passível de rescisão contratual e indenizações.

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O que são os Royalties no contrato de franquia e como calcular o repasse?

Para quem se torna franqueado, uma das modalidades mais comuns de remuneração obrigatória repassada para o franqueador, e adotada pela maioria das franquias, é o pagamento de royalties.

Os royalties são uma compensação financeira paga a quem possui o direito sobre determinado produto ou marca/patente, conforme valores previamente acordados entre as partes.

Conforme a Lei de Franchising (Lei 8.955/94), os royalties na relação contratual das franquias são “remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado”.

Não há na legislação qualquer restrição quanto à base de cálculo ou forma de apuração do percentual que pode ser cobrado pela franquia. Porém, é necessário que esta informação esteja presente na Circular de Oferta de Franquia (COF), em informações claras sobre os valores e a periodicidade dos pagamentos, além das respectivas bases de cálculo.

O descumprimento dos repasses, por parte do franqueado, pode gerar rescisão contratual e indenizações ao franqueador. Já a omissão na clareza de informações na COF é passível dos mesmos litígios jurídicos.

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