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O que fazer quando o franqueador não cumpre o que foi prometido?

É sabido que o franqueado precisa analisar de forma criteriosa e detalhada toda a documentação do franqueador, dando uma atenção mais que especial à Circular de Oferta de Franquia (COF). Muitos franqueadores podem oferecer aos franqueados treinamentos, transferência de know how, indicadores de lucratividade, informações sobre o fundo de propaganda, etc. 

Caso o franqueador descumpra o conteúdo da COF e do Contrato de Franquia, o franqueado poderá  rescindir o Contrato de Franquia e exigir a devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador (ou a terceiros por ele indicados), a título de taxa inicial de franquia e royalties, devidamente corrigidas. O franqueado pode ainda pedir indenização por perdas e danos, que deverão ser devidamente comprovadas.

Antes de tomar qualquer decisão, o franqueado precisa estar por dentro do que o contrato diz sobre meios de solução de conflitos eleitos, pois a solução pode ser encontrada por meio da mediação, que tem como finalidade conseguir um acordo que oferece melhoria na comunicação dos participantes. Sem sucesso na mediação, as partes devem buscar o Poder Judiciário ou a Arbitragem, conforme disposto no Contrato de Franquia. 

Portanto, antes de investir em franquias, além de enxergar as possibilidades em meio às promessas de boas oportunidades, se torna necessário a ajuda de um especialista da área para conseguir também identificar os riscos que aquela franquia pode oferecer. Uma assessoria jurídica especializada tem a função de auxiliar o franqueado, dando suporte mercadológico, jurídico, financeiro e comercial, evitando, muitas vezes, que os desentendimentos com o franqueador cheguem a situações extremas. 

Afinal, perder tempo e dinheiro é algo que ninguém deseja, ainda mais quem busca novos horizontes e resolve apostar, empreendendo e apostando em um novo negócio que tinha tem tudo para ser promissor.

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Os investimentos previstos no contrato de franquia podem aumentar?

No investimento inicial devem estar bem claros todos os custos envolvidos na abertura da nova loja franqueada. Aquisição do ponto comercial, possíveis reformas, compra de mobiliário e equipamentos, taxa de franquia, royalties, treinamento de pessoal, aquisição de insumos e outras despesas devem estar previstos na circular de oferta de franquia e no contrato de franquia.

Deve ser levado em consideração ainda, antes de fazer o investimento para se tornar um franqueado, que existem custos de assessoria, como a contratação de advogado para análise da minuta do contrato de franquia e contador para a abertura da empresa. 

Alguns desses valores podem ser estipulados em percentual, como é o caso dos royalties, e outros podem ser apenas estimativas, como o custo das das instalações, equipamentos e do estoque inicial, ou valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, desde que sejam informadas as bases de cálculo e a que fim se destinam.

A Circular de Oferta de Franquia deve prever o total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia. Caso os custos ultrapassem constantemente o que estava previsto em contrato, o franqueado deve estar atento para notificar o franqueador sobre o volume que está sendo investido acima do esperado. Afinal, gastos acima do que foi definido dão fortes indícios de futuras dificuldades financeiras para o franqueado, retardando o retorno sobre o investimento ou até, em alguns casos, encerrar as atividades da unidade franqueada.

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Como resolver conflitos entre franqueadores e franqueados?

Você analisou bem o modelo de negócio da franquia e teve certeza de que a proposta era exatamente a esperada. Visitou outras lojas franqueadas para compreender melhor o modelo de trabalho, se informou sobre o suporte dado pela franqueadora e todo cotidiano da operação. Fez a escolha convicto de que tudo daria certo. Mas, mesmo tendo todo o cuidado necessário, acabou se deparando com ‘surpresas’ negativas.

Em épocas de recessão econômica, surgem mais conflitos entre franqueadores e franqueados, já que torna-se mais complicado alcançar os resultados esperados e a rede precisa estar muito bem alinhada, com todo suporte e treinamentos em dia, para poder satisfazer a expectativa dos empreendedores e investidores. Se existem conflitos dentro da rede, eles jamais podem ser ignorados. Pelo contrário: precisam ser tratados e resolvidos de forma eficiente.

Uma delas é analisar se o contrato prevê procedimentos claros de negociação com os dirigentes de ambas as partes para evitar o agravamento de conflitos. Isso é interessante porque, em franquias, a intenção é dar continuidade à relação. Quando a forma escolhida de solução é clara e eficiente, as partes envolvidas terão mais estímulo no que se refere ao cumprimento de suas obrigações.

Para quem é franqueador, antes de tudo, é necessário estabelecer um processo rigoroso de escolha dos candidatos a propagar a marca. Aqui, o que vale não é a quantidade de unidades franqueadas, mas sim uma boa quantidade de franqueados que tenham o perfil do negócio. Caso contrário, uma má escolha pode acarretar em problemas para a marca e, consequentemente, prejuízos de dimensões drásticas.

Todo e qualquer problema, seja relacionado a metas, royalties (que devem ser pagos regularmente em razão da contínua exploração da marca e de todo suporte recebido), treinamentos (capacitação dos profissionais), confiança e proximidade no relacionamento profissional, desentendimentos contratuais, ou até descaso (que pode surgir em decorrência do franqueador não dar a devida atenção às unidades, ou, por parte do franqueado, que não trabalhou para o sucesso da rede como um todo), deve ser resolvido com o suporte necessário de um profissional da área, pois compreender melhor os direitos e deveres de cada um é a melhor maneira de manter a harmonia entre os envolvidos e garantir o sucesso da marca.

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Como repassar minha franquia?

Algumas mudanças podem ocorrer na vida do empresário franqueado, o que pode obrigá-lo a se desfazer do seu negócio. Como solução, está o repasse de sua unidade franqueada para outro empresário

Apesar do processo ser semelhante à venda de uma empresa em operação, o repasse de franquia requer a análise de alguns pontos bem específicos e algumas medidas importantes. Tais como: 

  • Analisar o contrato assinado com o franqueador (verificar se existe alguma cláusula relacionada ao repasse de franquia);
  • Separar toda a documentação do negócio, deixando todos os documentos devidamente organizados, para que todas as informações da empresa estejam disponíveis para o futuro novo franqueado;
  • Potencializar a captação de interessados, anunciando o repasse da franquia, em diversos setores do país (não precisa ser somente na sua cidade), tendo o cuidado de analisar sempre se a negociação é feita de forma sigilosa e se o canal é autorizado pelo franqueador;
  • Entrar em contato com o franqueador e discutir como o processo poderá ser conduzido e como a franqueadora deverá participar;
  • Verificar se o novo franqueado deverá pagar algum tipo de taxa ou realizar um treinamento específico para poder participar do negócio. 

Lembre-se que o novo franqueado deve ser avaliado e aprovado pelo franqueador, já que toda uma análise de perfil é necessária para que o empresário possa participar da rede de franquia. Portanto, o franqueado retirante deverá encaminhar o novo franqueado para que a franqueadora realize os procedimentos cabíveis. 

Na hipótese de uma transferência da unidade ou tentativa de repasse sem o conhecimento e aprovação do franqueador, a atitude se configura em uma grave violação do contrato, podendo resultar na rescisão do contrato e no pagamento de pesadas multas pelo franqueado, além de impossibilitar que o empresário que comprou o estabelecimento comercial opere na rede de franquia, uma vez que não aprovado pelo franqueador. 

Para quem vai receber a nova unidade, é preciso estar atento aos riscos. Deve ser feito um levantamento completo da pessoa jurídica que ‘opera’ o negócio e de seus sócios, analisando o histórico da empresa em relação a situação financeira com fornecedores e bancos. Sempre analisar os riscos fiscais, trabalhistas, previdenciários, ambientais e regulatórios, pois quem assume a nova unidade pode se tornar também responsável por dívidas deixadas pelo antigo franqueado. 

É recomendado a preparação de um plano de negócio que pode ser feito com o auxílio de um profissional da área. Ele poderá analisar os riscos reais do negócio, para dar o parecer se aceitar o repasse da franquia vale a pena ou não, assim como também poderá ajudar o franqueado interessado em fazer o repasse a realizar o procedimento de forma segura e sem violar o contrato.

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Posso pedir revisão de contrato de franquia?

A Lei de Franquias regulamenta a fase negocial e formalização do negócio, entretanto, cabe às partes envolvidas (franqueador e franqueado) ajustar a forma como solucionarão seus eventuais conflitos, através do judiciário, da mediação ou da arbitragem.

Se o franqueador chegar a descumprir cláusulas do contrato (seja de que natureza for), o franqueado deve enviar notificações extrajudiciais para formalizar a ocorrência  de não cumprimento do que foi acordado entre as partes.

O contrato de franquia poderá prever, ainda, que as partes deverão buscar, primeiro, a negociação, e, posteriormente a mediação como forma de atingirem um acordo. Caso nenhum dos dois procedimentos resulte na solução do impasse, aí então poderiam prosseguir para um procedimento arbitral ou judicial.

Questões de natureza comercial ligadas ao Franchising, como rescisão antecipada ao Contrato de Franquia, pagamento de multas contratuais, indenizações, retirada da marca, encerramento de operações, carência no pagamento de royalties e taxas de publicidade, renegociação de dívidas, dentre outros conflitos, poderão sempre ser ajustados através revisões contratuais e termos de acordo, ou até mesmo no próprio distrato, caso a relação contratual se torne insustentável e não seja possível continuar com a operação franqueada, evitando, dessa forma, litígios.

A possibilidade dada às partes em resolver suas diferenças de forma extrajudicial deverá sempre ser amplamente explorada antes de qualquer medida judicial, pois promove a solução pacífica dos conflitos e grande economia de tempo e recursos.

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Quem deve procurar o ponto comercial? Franqueado ou rede franqueadora?

A busca do ponto comercial ideal é uma das atribuições do franqueado, ou seja, de quem deseja empreender abrindo uma unidade de franquia.

As marcas estabelecem alguns critérios na hora de fazer essa escolha, como o tamanho que o estabelecimento precisa ter, a região e o formato (se é de loja ou quiosque) etc, e devem assessorar o franqueado na missão, uma vez que detém a expertise na escolha de um bom ponto comercial. A responsabilidade é conjunta do franqueado e do franqueador.

O que algumas franqueadoras têm feito é oferecer esse auxílio por meio de geomarketing, ferramentas que disponibilizam informações gerais sobre o mercado através de mapas digitais.

Na busca pelo ponto de venda, o franqueado precisa focar em qual público pretende atrair. Por exemplo: se o público alvo da empresa é de jovens universitários, por que o franqueado haveria de buscar um local próximo a escritórios ou repleto de consultórios médicos?

Aliás, este bairro/região escolhido é conhecido por ser um bairro repleto de universidades ou por ter várias fábricas, por exemplo? Os empreendimentos ao redor buscam esse mesmo padrão? Se seu público não tem nada a ver com a região onde você quer instalar seu novo negócio, não se arrisque. 

Assim, você não conseguirá a visibilidade que deseja. Portanto, investigar bem com a franquia, desenhar a jornada de compra do cliente e levantar o comportamento dos consumidores, é crucial. 

A busca do ponto comercial deve também considerar a viabilidade financeira, que são os custos de locação (ou compra) e a manutenção do espaço. Tudo precisa se encaixar perfeitamente no orçamento. Toda essa avaliação exige bastante cautela e não pode ser feita de qualquer maneira, às pressas. 

Um profissional especialista na área poderá auxiliar o franqueado a analisar o contrato, compreender as regras para que elas possam ser seguidas à risca (evitando problemas futuros), cadastros, uso da marca, alvarás de funcionamento e tudo que possa envolver pontos importantes para a instalação, desenvolvimento e sucesso do negócio.

Afinal, para conseguir a abertura de uma unidade franqueada é necessário cumprir uma série de requisitos que nem sempre são de total entendimento do franqueado.

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Quais cuidados o franqueador deve ter antes de ceder a marca a novo franqueado?

Para que o franqueador continue a exercer suas atividades e ceda sua marca para franqueados, é preciso que fique atento a algumas normas previstas na legislação. 

Por meio do contrato de franquia, o franqueador cede ao franqueado o direito de explorar sua marca, bem como utilização do know-how (conhecimento prático de como fazer determinada coisa), que poderá ser transmitido de diversas formas, como manuais, treinamentos e orientações in loco.

Neste cenário, o franqueado se compromete a pagar royalties e taxas de publicidade, além de comprar produtos e serviços do franqueador ou de fornecedor homologado para que, assim, o estabelecimento permaneça padronizado segundo as orientações que foram pré-definidas pelo franqueador. 

Em regra, quando o franqueador cede sua marca para um novo franqueado, há uma rápida expansão do negócio, se comparado com o processo de abertura de unidades próprias (filiais). O franqueador cede seus conhecimentos para a abertura de um novo negócio que já está consolidado e o franqueado investe seus recursos e dá início a um empreendimento de sucesso com uma marca já consolidada no mercado, uma oportunidade lucrativa para as duas partes envolvidas.

O sistema de franquia possui uma regulamentação própria que estabelece as responsabilidades e exigências documentais. Além disso, prevê que não há vínculo trabalhista nem fiscal entre as partes: o franqueador e o franqueado.

As informações (know-how) da empresa precisam ser compartilhadas entre todos da equipe, como dito acima. Assim, é possível manter uma troca de conhecimentos, a qualidade da empresa e, principalmente, seguir um padrão. Isso vai facilitar, inclusive, a tomada de decisões para o sucesso de todos os negócios que envolvem a marca. 

O poder de compra e de negociação com os fornecedores vai aumentando à medida em que a rede de franquia cresce. Isso gera economia de escala e, consequentemente, mais lucro para o empreendimento. As taxas iniciais de franquia, de royalties e taxas de marketing precisam ser detalhadamente e criteriosamente explicadas em contrato, para que o franqueado, uma vez com o novo negócio já em funcionamento, não tome decisões que possam prejudicar o sistema financeiro da marca. 

Fazer com que seu negócio se torne uma franquia é uma decisão importante que deve ser tomada com calma e, principalmente, muito cuidado. Afinal, é o futuro da marca e da empresa que está em jogo.

O desafio dos empresários é encontrar a modalidade de franquia mais adequada para suas atividades, considerando os quesitos inovação, lucratividade, propriedade da marca, entre outros. Um profissional especializado poderá ajudar o empresário a tomar as decisões apropriadas, principalmente no que se refere à estruturação do sistema de franquia e do franqueador, assim como ao ato de ceder a marca e todo o seu esforço, para um futuro franqueado.

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Se um cliente processar, quem responde judicialmente? Franqueado ou franqueador?

O treinamento dos funcionário é parte essencial para o sucesso de uma franquia. Capacitações, em geral, são obrigações por parte do franqueador que devem estar previstas no contrato de franquia.

Quando existe alguma falha que prejudica o consumidor, há uma série de variáveis que envolvem a responsabilização solidária entre franqueado, franqueador e/ou prestadores de serviço e fornecedores.

A reparação ao direito do consumidor por um produto defeituoso, por exemplo, pode ser de responsabilidade do prestador de serviço, do franqueado e até do franqueador. Já no caso de uma má qualidade no atendimento, que pode gera algum tipo de indenização ao cliente, caso tenha havido todos os treinamentos previstos no contrato de franquia por parte do franqueador, pode ser de responsabilidade exclusivamente do franqueado.

Qualificações para o atendimento ao cliente, recrutamento de pessoal, gestão de pessoas e atendimento pós-venda são algumas das obrigações que podem estar determinadas em algumas redes de franchising. 

Tais treinamentos devem ser rigorosamente cumpridos em todas as etapas e, caso haja descumprimento de prazos ou quaisquer outras obrigações estipuladas em contrato, o franqueado deve estar atento para notificar a franqueadora.

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A franquia deu prejuízo? Saiba o que fazer

A falta de suporte, de transparência e de atendimento das cláusulas contratuais por parte do franqueador acaba acarretando prejuízos financeiros ao franqueado. 

Quando o franqueado atende às determinações estipuladas no contrato, mas reiteradamente sofre com dificuldades para ter seus direitos cumpridos por parte do franqueador, deve sempre permanecer atento à necessidade de notificar a outra parte acerca dos descumprimentos. Caso contrário, o franqueado passa a assumir sérios riscos de prejuízo financeiro.

Com isso, pode acabar acumulando dívidas de forma irreversível, que levam à necessidade de fechamento ou repasse da franquia a terceiros por valor inferior ao investido. 

Uma opção que pode ser utilizada pelo franqueado é a contratação de profissionais que farão o planejamento e acompanhamento financeiro e jurídico do empreendimento. Este acompanhamento profissional especializado consegue minimizar eventuais riscos e ajuda a superar as adversidades financeiras e jurídicas eventualmente encontradas, aumentando consideravelmente as chances de êxito no novo negócio.

Se o franqueado não tiver esse cuidado, pode ter que arcar com dívidas financeiras, tributárias e trabalhistas do empreendimento. Isto porque o entendimento jurídico brasileiro é de que a franquia é uma atividade de risco, onde o franqueador não é responsável pelo insucesso de seus franqueados.

Vale destacar que desistir da franquia geralmente implica no pagamento de multa rescisória ao franqueador. É cabível questionar judicialmente os valores, caso o franqueado comprove que houve descumprimento de condições contratuais ou expectativas de mercado muito abaixo daquelas prometidas pelo franqueador. 

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O que é ‘Cláusula Arbitral’ e qual sua importância nos contratos de franquia?

Alguns dos principais motivos para o desentendimento entre franqueado e franqueador dizem respeito ao não cumprimento de uma série de cláusulas determinadas no Contrato de Franquia.

A inadequação de produtos ou serviços, os atrasos constantes na entrega de insumos pelos fornecedores homologados, a ausência dos treinamentos previstos em contrato e do acompanhamento da operação franqueada pelos consultores de campo do franqueador.

Estes descumprimentos, dentre outros, levam ao conflito, que precisa ser solucionado de forma rápida e eficiente para ambas as partes. É por isso que no contrato de franquia existe a chamada  “cláusula arbitral” ou “cláusula compromissória de arbitragem”.

Nela, sem a necessidade de submissão do conflito ao judiciário, já conhecido por sua morosidade, fica previsto que contratado e contratante devem buscar dirimir as divergências através de uma solução imposta por uma terceira parte imparcial, no caso, um árbitro, cuja decisão deve ser respeitada.

Não pode haver qualquer omissão ao se estipular esta cláusula. Mesmo que seja considerada obrigatória na adesão à franquia, a redação desta determinação deve ser adequada e o franqueado deve concordar expressamente com o que for disposto no contrato.

Assim, é possível chegar a solução de conflitos sem necessariamente ter de recorrer ao litígio na Justiça. O Judiciário poderá intervir, apenas, se o aderente não concordar expressamente com a cláusula arbitral, nos casos de obtenção de liminar antes da instauração do procedimento arbitral, e na execução da sentença arbitral.

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