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É obrigatório pagar a taxa de propaganda da franquia?

A “taxa de propaganda” é um valor arrecadado mensalmente de todos os franqueados em cima do percentual de faturamento bruto da unidade franqueada ou determinado em um valor fixo. Ela deve estar estipulada no contrato de franquia e sua aplicação é uma das principais razões de desentendimentos (ou até mesmo litígio) entre franqueado e franqueador.

O valor arrecadado por esta taxa é destinado a um tipo de fundo, gerido pelo franqueador. O dinheiro deve ser usado para promover a publicidade da rede, dando maior força à franquia como um todo. Por ser alvo de muitos questionamentos por parte de franqueados, algumas franqueadoras entendem ser mais cômodo delegar a gestão do fundo à associação criada pelos franqueados da rede de franquia, obrigando, entretanto, sua participação em todas as decisões da associação, com poder de veto.

Em algumas redes, conforme previsto em contrato, a utilização desta verba deve ser aprovada pelos franqueados, através de uma comissão. O franqueador deve fazer a gestão e destinação do dinheiro, além de prestações de contas periódicas sobre as ações e resultados obtidos. O contrato pode prever também o rateio do custo de marketing entre franqueados, em ações pontuais.

Uma forma de evitar conflitos é criar uma regulamentação para a aprovação e utilização do fundo de propaganda. Este documento pode estabelecer com clareza todas as permissões e limitações para a atuação de franqueado e franqueador na área da publicidade, inclusive a prestação de contas sobre os resultados do uso desta reserva. 

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Em que o advogado pode ajudar o investidor que quer abrir uma franquia?

Para quem pensa em se tornar um franqueado, o sonho pode virar pesadelo se a decisão de abrir uma franquia não for tomada com cuidado. O auxílio de profissionais é fundamental antes de fazer este investimento e ainda mais importante depois que a relação contratual com o franqueador já tiver sido estabelecida.

Ao receber os documentos da franqueadora com a proposta de abertura de uma nova franquia (contrato, pré-contrato e Circular de Oferta de Franquia), o interessado no novo empreendimento deve submeter as informações a um advogado especialista em franchising, para análise. 

A Lei de Franquias estipula que estes documentos precisam ficar sob a posse do candidato a franqueado por um prazo de pelo menos de 10 dias, para que seja feita uma avaliação sobre a proposta. Tais documentos são fundamentais para que o negócio seja formalizado entre as partes e que ambos tenham seus direitos e obrigações assegurados pela legislação. 

O objetivo do prazo dado é permitir ao interessado avaliar todas as informações necessárias para ter segurança jurídica e financeira no negócio. Nesta fase, o advogado pode auxiliar na resolução de dúvidas e dar clareza aos dados informados pela COF.

Já os custos tributários podem ser bastante reduzidos para o investidor que contar com o planejamento feito por um profissional. Enquanto pequena ou média empresa, a nova unidade de franquia pode ser enquadrada no Simples Nacional e recolher diversos impostos de forma unificada. 

O franqueado pode ter ainda outras despesas tributárias, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); PIS (Programa de Integração Social); COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social); CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica); ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços); e ISS (Imposto Sobre Serviços).

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Quem deve procurar o ponto comercial? Franqueado ou rede franqueadora?

A busca do ponto comercial ideal é uma das atribuições do franqueado, ou seja, de quem deseja empreender abrindo uma unidade de franquia.

As marcas estabelecem alguns critérios na hora de fazer essa escolha, como o tamanho que o estabelecimento precisa ter, a região e o formato (se é de loja ou quiosque) etc, e devem assessorar o franqueado na missão, uma vez que detém a expertise na escolha de um bom ponto comercial. A responsabilidade é conjunta do franqueado e do franqueador.

O que algumas franqueadoras têm feito é oferecer esse auxílio por meio de geomarketing, ferramentas que disponibilizam informações gerais sobre o mercado através de mapas digitais.

Na busca pelo ponto de venda, o franqueado precisa focar em qual público pretende atrair. Por exemplo: se o público alvo da empresa é de jovens universitários, por que o franqueado haveria de buscar um local próximo a escritórios ou repleto de consultórios médicos?

Aliás, este bairro/região escolhido é conhecido por ser um bairro repleto de universidades ou por ter várias fábricas, por exemplo? Os empreendimentos ao redor buscam esse mesmo padrão? Se seu público não tem nada a ver com a região onde você quer instalar seu novo negócio, não se arrisque. 

Assim, você não conseguirá a visibilidade que deseja. Portanto, investigar bem com a franquia, desenhar a jornada de compra do cliente e levantar o comportamento dos consumidores, é crucial. 

A busca do ponto comercial deve também considerar a viabilidade financeira, que são os custos de locação (ou compra) e a manutenção do espaço. Tudo precisa se encaixar perfeitamente no orçamento. Toda essa avaliação exige bastante cautela e não pode ser feita de qualquer maneira, às pressas. 

Um profissional especialista na área poderá auxiliar o franqueado a analisar o contrato, compreender as regras para que elas possam ser seguidas à risca (evitando problemas futuros), cadastros, uso da marca, alvarás de funcionamento e tudo que possa envolver pontos importantes para a instalação, desenvolvimento e sucesso do negócio.

Afinal, para conseguir a abertura de uma unidade franqueada é necessário cumprir uma série de requisitos que nem sempre são de total entendimento do franqueado.

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Quais cuidados o franqueador deve ter antes de ceder a marca a novo franqueado?

Para que o franqueador continue a exercer suas atividades e ceda sua marca para franqueados, é preciso que fique atento a algumas normas previstas na legislação. 

Por meio do contrato de franquia, o franqueador cede ao franqueado o direito de explorar sua marca, bem como utilização do know-how (conhecimento prático de como fazer determinada coisa), que poderá ser transmitido de diversas formas, como manuais, treinamentos e orientações in loco.

Neste cenário, o franqueado se compromete a pagar royalties e taxas de publicidade, além de comprar produtos e serviços do franqueador ou de fornecedor homologado para que, assim, o estabelecimento permaneça padronizado segundo as orientações que foram pré-definidas pelo franqueador. 

Em regra, quando o franqueador cede sua marca para um novo franqueado, há uma rápida expansão do negócio, se comparado com o processo de abertura de unidades próprias (filiais). O franqueador cede seus conhecimentos para a abertura de um novo negócio que já está consolidado e o franqueado investe seus recursos e dá início a um empreendimento de sucesso com uma marca já consolidada no mercado, uma oportunidade lucrativa para as duas partes envolvidas.

O sistema de franquia possui uma regulamentação própria que estabelece as responsabilidades e exigências documentais. Além disso, prevê que não há vínculo trabalhista nem fiscal entre as partes: o franqueador e o franqueado.

As informações (know-how) da empresa precisam ser compartilhadas entre todos da equipe, como dito acima. Assim, é possível manter uma troca de conhecimentos, a qualidade da empresa e, principalmente, seguir um padrão. Isso vai facilitar, inclusive, a tomada de decisões para o sucesso de todos os negócios que envolvem a marca. 

O poder de compra e de negociação com os fornecedores vai aumentando à medida em que a rede de franquia cresce. Isso gera economia de escala e, consequentemente, mais lucro para o empreendimento. As taxas iniciais de franquia, de royalties e taxas de marketing precisam ser detalhadamente e criteriosamente explicadas em contrato, para que o franqueado, uma vez com o novo negócio já em funcionamento, não tome decisões que possam prejudicar o sistema financeiro da marca. 

Fazer com que seu negócio se torne uma franquia é uma decisão importante que deve ser tomada com calma e, principalmente, muito cuidado. Afinal, é o futuro da marca e da empresa que está em jogo.

O desafio dos empresários é encontrar a modalidade de franquia mais adequada para suas atividades, considerando os quesitos inovação, lucratividade, propriedade da marca, entre outros. Um profissional especializado poderá ajudar o empresário a tomar as decisões apropriadas, principalmente no que se refere à estruturação do sistema de franquia e do franqueador, assim como ao ato de ceder a marca e todo o seu esforço, para um futuro franqueado.

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O que fazer antes de investir em uma franquia?

Não basta escolher as franquias mais lucrativas ou famosas, antes de se tornar um franqueado é preciso verificar a compatibilidade daquela rede de franquia com o seu perfil empreendedor. Ao fazer uma análise minuciosa da franquia antes de fazer a escolha, o interessado poderá evitar muitas dores de cabeça e se organizar melhor.

Em primeiro lugar, é necessário que o franqueado tenha conhecimento da Lei de Franquias, que contém pontos importantes e que merecem muita atenção. Ela exige, por exemplo, que o franqueador ofereça ao franqueado um documento chamado Circular de Oferta de Franquia (COF), que traz todo o descritivo do negócio, inclusive com detalhes das obrigações do franqueador e do franqueado.

Esse documento deve ficar sob a posse do candidato a franqueado (pelo menos pelo período de 10 dias), para que seja feita uma análise profunda, com auxílio de um advogado especializado em franchising e, a partir daí, assinar um pré-contrato ou um contrato de franquia. Esses documentos são fundamentais para que o negócio seja formalizado entre as partes e que seus direitos e obrigações sejam assegurados.

Nesse processo de análise da COF, é imprescindível que seja verificado se a marca é registrada nos órgãos competentes como o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, o INPI. É preciso ‘estudar’ também os balancetes oferecidos pela franqueadora, para assim conhecer sua saúde financeira.

Por isso, é muito importante que o interessado em abrir uma franquia submeta os documentos da franqueadora a um advogado que entenda de Franchising.

Outra dica importante é entrar em contato com os franqueados ou ex-franqueados  da mesma rede de franquia, para colher informações sobre a operação franqueada, realizando visitas presenciais surpresas em unidades da rede de franquia (sem avisar o franqueador), de modo a verificar a situação real das unidades franqueadas. Isso pode ser determinante na hora de tomar a decisão sobre o negócio. Através da COF, o futuro franqueado deverá obrigatoriamente ter acesso à lista dos franqueados e ex-franqueados, para fazer esse contato.

O interessado precisa compreender que é realmente trabalhoso o processo de abrir uma franquia, mas quanto mais ele estiver por dentro do processo e o fizer de forma segura, menores serão os riscos e maiores serão as chances de abrir um negócio de sucesso.

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Como franquear meu negócio de sucesso?

A decisão de se tornar franqueador e aumentar as possibilidades de rentabilidade do negócio vai muito além da decisão de criar a franquia. Além de observar os diferenciais de mercado, do produto sendo oferecido, as possibilidades lucros e os requisitos operacionais, é necessário estar atento aos custos para formatação de todo o planejamento da franquia (jurídico, financeiro, tributário, dentre outros).

É importante encontrar o modelo adequado e avaliar a estrutura básica do negócio. Para franquear uma marca, é necessário criar a Circular de Oferta de Franquia (COF), o pré-contrato e contrato de franquia e o manual de operações. Também é importante desenvolver o modelo de negócios, a transferência de know-how e treinamentos, e o plano de expansão da franquia.

Antes de se tornar uma franqueadora, a empresa precisa adequar sua parte societária e registral, a respeito da nova atividade. Após a elaboração por profissionais especializados de todas as minutas contratuais e a COF, chega o momento de estruturar o fluxo de trabalho da franqueadora, além de todos os documentos (manuais, códigos de conduta etc).

Todos os detalhes precisam ser minuciosamente planejados e estruturados, para tentar garantir ao máximo o sucesso do empreendimento para franqueador e futuros franqueados. Este esforço inicial é responsável por resolver boa parte dos problemas jurídicos que podem existir na relação entre as partes, caso sejam deixadas brechas legais em alguma das etapas. 

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