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A responsabilidade civil e o Código de Defesa do Consumidor

Como discutido em meu artigo anterior, entendemos a pluralidade conceitual de consumidor, podendo ser pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pública ou privada, individual ou coletiva (direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos), englobando ainda os consumidores equiparados. Neste artigo, irei discorrer sobre a responsabilidade civil dos fornecedores em relação aos seus produtos. A responsabilidade civil em relação aos serviços será discorrida em artigo a ser futuramente.

Como elemento fundamental para a caracterização da relação de consumo (e por sua vez determinando o agente como consumidor), tem-se a destinação final do produto ou serviço pelo adquirente. Isto porque o art. 2º do CDC enuncia expressamente:

Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Fica evidenciado através do referido artigo que a teoria finalista ou subjetiva foi adotada pela codificação consumerista, que determina que consumidor é aquele que adquirente um produto ou serviço como destinatário final fático e econômico.

Destinação final fática é aquela em que o consumidor é o último na cadeia de consumo, ou seja, o produto ou serviço não será repassado adiante. Já a destinação final econômica é aquela em que o consumidor não utiliza o produto ou serviço com a finalidade de lucro.

Porém, a aplicação da teoria finalista não é absoluta, existindo situações em que sua aplicação sem ponderação ocasionaria em latente injustiça, como nos casos das pequenas empresas, empresários individuais e profissionais liberais, que apesar de utilizarem o produto ou serviço com a finalidade de lucro, estes não perdem o caráter vulnerável e muitas vezes hipossuficiente em relação ao fornecedor, isto por conta do desequilíbrio econômico, financeiro, político, social, técnico ou informacional.

Como forma de remediar essas situações, a doutrinadora Claudia Lima Marques desenvolveu a teoria finalista aprofundada, em que nos casos de latente desequilíbrio que evidenciarem a vulnerabilidade ou hipossuficiência, haveria uma ampliação do conceito de consumidor.

Vale destacar que uma vez caracterizado o agente como consumidor, este passa a ser tratado como vulnerável de forma absoluta, adquirindo dessa forma todas as garantias protetivas da codificação. Já a hipossuficiência (desequilíbrio econômico, financeiro, político, social, técnico ou informacional) deve ser provada pelo consumidor a fim de garantir o benefício da inversão do ônus da prova constante no art. 6º, inciso VIII do CDC.

Com o objetivo de revisar brevemente o conceito de fornecedor, produto e serviço, temos o art. 3º do CDC que diz:

Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produto ou prestação de serviços.

§ 1º – Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Uma vez identificado claramente os dois lados da moeda, consumidor e fornecedor, e a ação que os conecta, que é a relação de consumo, podemos prosseguir no estudo da responsabilidade civil dos fornecedores nas relações de consumo.

A responsabilidade civil adotada pelo Código de Defesa do Consumidor é a objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo. Em seus artigos 12, 13, 14, 18, 19 e 20, o CDC expõe claramente essa responsabilidade objetiva, inclusive solidária, entre os fornecedores de produto e os prestadores de serviço.

A única exceção constante na codificação é a relacionada aos profissionais liberais que prestam serviço, já que somente respondem mediante prova de culpa (responsabilidade subjetiva). Ela consta no parágrafo 4º do art. 14, conforme transcrito abaixo:

Art. 14 – (…)

(…)

§ 4º – A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
São quatro as situações de responsabilidade civil adotadas pela codificação consumerista:

Responsabilidade pelo vício do produto (arts. 18 e 19).
Responsabilidade pelo fato do produto (arts. 12 e 13).
Responsabilidade pelo vício do serviço (art. 20).
Responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14).

Antes de prosseguirmos aos efeitos práticos, é importante destacar a diferença entre fato e vício do produto ou serviço.

Vício é quando o problema fica limitado ao produto ou serviço, ou seja, não ocasiona prejuízos colaterais. Como exemplo, temos um televisor que ao ser ligado na tomada, queima e deixa de funcionar. Ou a construção de uma calha que não escoa devidamente a água da chuva.

Fato é quando o problema transpõe os limites do produto ou serviço, ou seja, ocasionando prejuízos colaterais, como danos materiais, morais ou estéticos. Como exemplo, temos o mesmo televisor que ao ser ligado na tomada pega fogo, causando um incêndio na residência do consumidor e queimaduras em sua pelé (danos materiais, morais e estéticos). Ou a construção de uma calha que além de não escoar devidamente a água da chuva, por conta do peso acumulado da água não escoada, causa o desabamento de parte do telhado, ferindo ainda o consumidor (danos materiais, morais e estéticos).

Importante destacar que o comerciante não foi incluído como responsável solidário nas situações de fato do produto. Diferentemente do art. 18 do CDC, que coloca de forma ampla a responsabilidade do fornecedor, o art. 12 do CDC expõe de forma taxativa quais fornecedores detém a responsabilidade:

Art. 12 – O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
O comerciante somente será responsabilizado pelo fato do produto nos casos elencados no art. 13 do CDC, ou seja, de forma subsidiária, conforme se segue:

Art. 13 – O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

O parágrafo único mostra-se muito pertinente ao fornecedor que indenizar o consumidor pelo fato do produto, garantindo o direito de regresso frente aos demais fornecedores de acordo com sua participação na causação do evento danoso. Isso significa que aquele que indenizar o consumidor terá o direito de cobrar os valores despendidos dos demais fornecedores conforme sua parcela de responsabilidade.

Superados os conceitos iniciais gerais, vejamos de forma prática cada uma das modalidades de responsabilidade civil constantes no Código de Defesa do Consumidor.

Responsabilidade civil pelo vício do produto

No vício do produto, o problema fica limitado ao próprio produto, ou seja, não ocasiona prejuízos colaterais, conforme exposto anteriormente. Dessa forma, a responsabilização do fornecedor somente alcança o valor do bem, não ocorrendo indenizações por outros danos materiais, morais ou estéticos.

O vício de produto é dividido em duas modalidades, vício de qualidade e de quantidade, conforme segue:

Art. 18 – Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Ainda, e de forma exemplificativa, o § 6º do mesmo artigo lista algumas situações em que o vício estaria presente:

§ 6º – São impróprios ao uso e consumo:

I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Em relação aos vícios de quantidade dos produtos, temos o art. 19, caput, que diz:

Art. 19 – Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária (…).

Veja que ambos os dispositivos determinam de forma clara e inequívoca que os fornecedores respondem solidariamente por todo e qualquer vício de qualidade ou quantidade dos produtos comercializados pelos mesmos. Isso significa, de forma sintética, que o comerciante, distribuidor, fabricante, importador ou qualquer outro fornecedor pertencente à cadeia de fornecimento de determinado produto será responsabilizado solidariamente a indenizar o consumidor por eventual dano material.

São duas as exceções que valem destaque quanto à responsabilização solidária entre os fornecedores. A primeira, constante no art. 18, § 5º do CDC, diz que nos casos de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato (comerciante), exceto quando identificado claramente seu produtor. De forma a exemplificar, temos um comerciante de laranjas, que na ocasião de vender uma laranja estragada, será responsabilizado de forma direta e exclusiva, caso não exista selo identificador do produtor colado na fruta, como tantas vezes observamos nos mercados, prática simples que isenta o comerciante da responsabilidade exclusiva referente ao vício do produto.

A segunda exceção consta no art. 19, § 2º do CDC, que diz ser o fornecedor imediato (comerciante) responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais. Novamente temos a exclusão da responsabilidade solidária para a responsabilização individual do comerciante. A título de exemplo, temos as bandejinhas de carne comercializadas nos grandes mercados. O fornecedor da carne não pode ser responsabilizado pelo vício de quantidade em razão do comerciante não ter pesado o produto corretamente.

Uma vez constatado o vício de qualidade, prevê o art. 18, § 1º do CDC que não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

Art. 18 – (…)

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.
São três as observações importantes relacionadas à regra do art. 18.

A primeira refere-se ao prazo máximo de 30 (trinta) dias para o fornecedor solucionar o vício. Consta no § 2º do referido artigo que as partes poderão convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto (30 dias), não podendo ser inferior a 7 (sete) nem superior a 180 (cento e oitenta) dias, destacando ainda que nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

Importante frisar que o prazo de 30 dias para solucionar o vício do produto é um direito do fornecedor. Caso o consumidor não respeite tal prazo, distribuindo diretamente uma ação requerendo a substituição do produto, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, este perderá o direito de pleitear tais medidas, uma vez que seria configurado abuso de direito por parte do consumidor.

Outro ponto importante é a forma que este prazo é contabilizado. Na prática, existem muitos casos em que um mesmo produto é enviado diversas vezes à assistência técnica por vícios de qualidade. Entende-se que o prazo de 30 dias não se interrompe (“zera”) quando o produto é entregue consertado ao consumidor. Pelo contrário, ele é suspenso. Como exemplo, temos um determinado produto que foi encaminhado três vezes à assistência técnica, obtendo dessa forma três diferentes ordens de serviço às quais demoraram dez dias cada para serem concluídas. Soma-se o tempo de cada uma delas, totalizando 30 dias. Assim, o prazo estipulado para o conserto expira-se, podendo o consumidor pleitear as medidas constantes no art. 18.

A segunda observação importante refere-se aos casos em que este prazo de 30 dias não precisa ser respeitado. As exceções constam no § 3º do art. 18 que autoriza o consumidor a fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo (substituição, restituição ou abatimento) sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. Como exemplo, podemos imaginar um consumidor que acaba de adquirir um carro “zero km”. Ao sair da concessionária o motor trava e acaba fundindo. Neste caso, o encaminhamento do motor à retífica e a consequente substituição de todas as partes e peças afetadas, comprometeria a qualidade e as características do produto, diminuindo-lhe consideravelmente o valor. Dessa forma, poderia o consumidor solicitar diretamente uma das medidas do art. 18, sem conceder prazo de 30 dias para o fornecedor repará-lo.

A terceira e última observação importante referente às medidas do art. 18 refere-se ao seu § 4º que diz que tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo (substituição), e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo (restituição e abatimento).

Exemplificando, caso o fornecedor não tenha um televisor do mesmo modelo para substituir, poderá ele oferecer um televisor de outro modelo ou marca, sendo possível ainda oferecer outro tipo de aparelho, como um home-theater, desde que seja aceito pelo consumidor. Eventuais diferenças de valor entre produtos substituídos deverão ser arcados pelo fornecedor ou pelo consumidor dependendo do caso. Caso o consumidor não aceite a substituição oferecida pelo fornecedor, pode ele escolher entre as demais medidas, como a restituição dos valores pagos ou o abatimento do valor.

Nos casos de vício de quantidade, as opções do consumidor, que poderá escolher de forma livre e alternativa, estão elencadas nos incisos do art. 19:

Art. 19 – (…)

I – o abatimento proporcional do preço;

II – complementação do peso ou medida;

III – a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

IV – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Note que as opções nos casos de vício de quantidade são muito similares aos concedidos aos casos de vício de qualidade. Inclusive, no caso de o consumidor escolher pela substituição do produto, as regras são as mesmas do art. 18, possibilitando a substituição do produto por outro de modelo, marca ou gênero diverso.

Os prazos para reclamar o vício do produto, seja ele de qualidade ou de quantidade, estão dispostos no art. 26 do CDC:

Art. 26 – O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I – 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;

II – 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.

(…)

Perceba que os prazos acima assinalados são decadenciais, o que significa que a omissão do consumidor dentro do prazo estipulado tem como efeito a perda do direito de reclamar. Para entendermos corretamente o dispositivo, devemos compreender a diferença entre bens não duráveis e bens duráveis:

Bens não duráveis – São aqueles que desaparecem facilmente com o consumo. Ex. Alimentos, produtos de limpeza, combustíveis, etc.

Bens duráveis – São aqueles que não desaparecem facilmente com o consumo. Ex. Imóveis, automóveis, eletrodomésticos, eletrônicos, roupas, etc.
Quanto ao início da contagem dos prazos, temos o seguinte:

Art. 26 – (…)

(…)

§ 1º – Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

(…)

§ 3º – Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
A codificação diferencia a regra entre vício aparente e vício oculto. Novamente, apontarei de forma breve e sucinta a diferença entre elas.

§Vício aparente e de fácil constatação – É aquele perceptível de imediato, como por exemplo, um televisor que a tela está riscada, ou o eletrônico que não liga.

§Vício oculto – É aquele imperceptível de imediato, ocorrendo no decorrer do uso do bem, como por exemplo, um eletrônico que durante o uso percebemos que a bateria está viciada (efeito memória), não efetuando a adequada recarga. Ou ainda o televisor que desliga sozinho após algum tempo de uso contínuo.

Portanto, nos casos de vício aparente, o prazo inicia-se na entrega do produto ao consumidor, enquanto que nos casos de vício oculto, o prazo inicia-se no momento em que é constatado o defeito.

Ainda em relação à forma da contagem, temos o § 2º do art. 26 que diz:

Art. 26 (…)

(…)

§ 2º – Obstam a decadência:

I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II – (vetado);

III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
Aqui existe uma discussão doutrinária no entendimento se o prazo interrompe (“zera”) ou se suspende (para e depois continua de onde parou). E minha opinião, o entendimento suspensivo parece mais razoável, uma vez que o prazo do fornecedor para a reparação do vício do produto tem caráter suspensivo.

Percebemos então que o art. 26 do CDC trata da garantia legal, ou seja, independe da garantia contratual. Todo produto comercializado necessariamente é coberto pela garantia legal, sendo proibido qualquer tipo de cláusula contratual ou política comercial que faça com que o consumidor renuncie a tal direito.

A responsabilidade civil solidária dos fornecedores abrange somente a garantia legal. Nos casos de garantia contratual, aquela constante nos manuais dos produtos, com larga publicidade nos veículos de comunicação (caso das garantias de 1 ano, 5 anos, etc.), somente será responsável aquele que o pactuou. Por exemplo, os televisores comercializados nos grandes magazines em que o fabricante oferece 3 anos de garantia. A responsabilidade sobre o produto será somente do fabricante passados os 90 dias da garantia legal. O magazine somente poderá ser responsabilizado na constância da garantia legal. Outro ponto importante a ser esclarecido é que a garantia contratual somente inicia-se após o decurso da garantia legal.

Cabe destacar que as situações constantes no parágrafo 3º do art. 12 do CDC também excluem a responsabilidade do fornecedor:

Art. 12 – (…)

(…)

§ 3º – O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I – que não colocou o produto no mercado;

II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Raciocínio lógico, uma vez que o fornecedor não poderia ser responsabilizado nos casos em que não colocou o produto no mercado, nos que o defeito inexiste, ou ainda nos corriqueiros casos de mau uso do produto por parte do consumidor.

Responsabilidade civil pelo fato do produto

Como antes exposto, no fato do produto (ou defeito do produto) ocorre um problema que transpõe os limites do produto ocasionando prejuízos colaterais, como danos materiais, morais e estéticos, sendo estes de responsabilidade objetiva do fornecedor conforme disposto no art. 12 do CDC. Além disso, há a responsabilidade subsidiária do comerciante ou de qual o substitua nos casos elencados no art. 13, garantindo ainda o direito de regresso do fornecedor em favor de quem causou o prejuízo de acordo com sua parcela de responsabilidade, sendo vedada a denunciação da lide para o exercício desse direito de regresso, podendo ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos (art. 88 do CDC).

Uma vez constatado o fato do produto, o consumidor prejudicado poderá distribuir uma ação de reparação de danos em face do fornecedor causador do prejuízo. O prazo prescricional para tal demanda é de 5 (cinco) anos, iniciando a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme disposto no art. 27 do CDC. Na prática entende-se que o prazo inicia-se a partir do conhecimento do dano ou de sua autoria. Vale destacar que o prazo tem inicio não da ocorrência do fato danoso, mas sim da ciência do prejuízo.

De forma a determinar o que é produto defeituoso, o legislador exemplificou no art. 12, em seu parágrafo 1º:

Art. 12 – (…)

(…)

§ 1º – O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – sua apresentação;

II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi colocado em circulação.

(…)

Esclarece ainda o parágrafo 3º do mesmo artigo que o produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

A exclusão da responsabilidade do fornecedor nos casos de produto defeituoso opera-se da mesma maneira dos casos de vício de produto, ou seja, através do parágrafo 3º do art. 12, transcrito anteriormente.

Quanto aos casos de vício e fato do serviço, irei publicar em breve um artigo abordando de forma prática e pontual seus aspectos.

Franquia: Entendendo os diversos modelos de negócio.

Antes de abrir uma franquia (seja como franqueado ou franqueador), é importante entender os diversos modelos de negócio existentes, suas regras e características, para a correta elaboração de seu planejamento estratégico. Conforme visto em nosso outro artigo “Franquia: O que é e como funciona”, onde explicamos de modo geral o que é uma franquia, este modelo de negócio, profundamente difundido mundialmente, apresenta diversas vantagens para ambas as partes, franqueador e franqueado, proporcionando maiores chances de êxito na atividade empresarial do franqueado mediante a exploração de uma marca de sucesso já consolidada e, por outro lado, promovendo a ampliação da rede de distribuição de produtos e serviços do franqueador sem depender de recursos próprios.

Apesar da exigência legal de apresentação da COF – Circular de Oferta de Franquia, onde todas as informações relacionadas ao negócio são expostas (ao menos deveriam) de forma clara e transparente, muitos são os problemas causados pela quebra de expectativa dos contratantes durante a execução do contrato de franquia.

Esta quebra de expectativa é resultado da ausência de conhecimento sobre o modelo de negócio proposto e suas repercussões práticas durante as atividades empresariais. Sendo um contrato complexo, a ausência de assessoria jurídica especializada na sua elaboração e interpretação, faz com que os contratantes ingressem em um negócio fadado ao fracasso, pela existência de lacunas jurídico-operacionais graves assim como a existência de condições contratuais que não condizem com o modelo de negócio escolhido.

Indicaremos neste artigo os diversos modelos de negócio de franquia para auxiliar o empresário que deseja ingressar neste mercado, ou que deseja aperfeiçoar seu negócio.

Podemos separar as variações do negócio de franquia em três grandes grupos: 1. Quanto à natureza da atividade; 2. Quanto à atuação geográfica e; 3. Quanto à remuneração. Iremos explicar a seguir cada uma delas.

1. Quanto à natureza da atividade:

As franquias podem ser divididas quanto à natureza de sua atividade, podendo ser individuais, industriais, comerciais, de serviços, combinadas, “shop in shop” e minifranquias. Cada um desses modelos tem regras próprias que deverão ser observadas pelos contratantes.

1.1. Individual

A maioria das franquias existentes podem ser classificadas como do tipo “individual”, caso das redes de fast-food e de vestuário. Neste modelo, o franqueado exerce sua atividade comercial exclusivamente com os produtos e serviços licenciados pelo franqueador – por isso o nome “individual”. Não é permitido o uso no estabelecimento do franqueado de marca diversa da licenciada pelo franqueador, funcionando o ponto comercial do franqueado como um ponto de venda do franqueador.

A franquia individual pode ser utilizada em qualquer das atividades indicadas no item 1 acima, restringindo somente a utilização de marcas e atividades diversas daquelas inicialmente licenciadas pelo franqueador.

Este modelo previne que atividades e marcas diversas eventualmente utilizadas pelo franqueado no mesmo ponto comercial contaminem o negócio criado pelo franqueador, prejudicando sua imagem perante seu mercado consumidor.

1.2. Industrial

Este modelo de franquia é geralmente estabelecido entre indústrias, onde o franqueador é uma empresa industrial que detém a patente de um determinado produto e o registro da marca, além do know-how de sua produção, gestão, controle, distribuição, dentre outros elementos tecnológicos.

Através da franquia industrial, o franqueador transfere ao franqueado essa tecnologia, possibilitando sua produção e comercialização na área convencionada e dentro dos padrões estabelecidos pelo franqueador.

Apesar da existência da assistência técnica permanente do franqueador ao franqueado no modelo de gestão administrativa e mercadológica, o maior foco, neste modelo de franquia, é a assistência nas técnicas de fabricação, para que não haja variações do produto licenciado.

1.3. Comercial

Este é o modelo mais difundido no mercado de franquias. Na franquia comercial, a produção dos produtos é exclusiva do franqueador, enquanto a distribuição desses produtos no mercado fica sob responsabilidade exclusiva dos franqueados nas áreas delimitadas no contrato. É o caso das redes de cosmético e vestuário.

Uma variação deste modelo ocorre quando o franqueador não produz os produtos comercializados, mas indica os fornecedores que os franqueados deverão adquirir os produtos. Neste caso, o franqueado fica proibido de adquirir estes produtos em outros fornecedores, mesmo que encontrem preços mais atrativos. O franqueador passa a ser um intermediário entre os fornecedores e os franqueados.

A ideia central deste modelo de franquia é que o franqueador cria o produto de acordo com o resultado das pesquisas de preferência de seu público alvo, exercendo o controle de qualidade de sua fabricação e fornecimento, considerando ser ele o dono da marca, restando ao franqueado a distribuição dos mesmos no mercado consumidor.

1.4. De serviço

A franquia de serviços é, na verdade, uma variação da franquia comercial. Nela, ao invés da padronização dos produtos, é licenciado o know-how da prestação de serviços, além do uso da marca a ela relacionada. É o caso das redes hoteleiras e educacionais, por exemplo.

Nela, é possível ainda complementar a atividade de prestação de serviços com a comercialização de produtos igualmente licenciados, como os livros das escolas de idiomas, os produtos de limpeza nas lavanderias e os cosméticos e produtos de higiene pessoal nos salões de beleza.

1.5. Combinada

Ao contrário do modelo individual, a franquia combinada permite vários tipos de franquia, de diferentes franqueadores, em um mesmo ponto comercial do franqueado. Claro que, neste modelo, os produtos comercializados são normalmente complementares, e não concorrentes.

Neste modelo, o franqueado amplia seu mix de produtos e serviços através da conjugação de diversas franquias. Como exemplo, podemos mencionar as lojas Spoleto e Subway, onde o franqueado comercializa, no mesmo ponto comercial, as massas do Spoleto e os lanches do Subway, atendendo ao mesmo tempo os públicos que buscam o consumo de pratos italianos e sanduíches.

Outro exemplo difundido é a adotada nos postos de gasolina, onde a franquia de distribuição de combustível se combina com franquias de atividades diversas (alimentos, drogarias, manutenção veicular, cafeterias, etc.).

Importante destacar que o franqueado deverá buscar aprovação expressa dos franqueadores antes de implantar o modelo de franquia combinado em seu estabelecimento comercial. Caso contrário, poderá ter seu contrato de franquia rescindido pelo franqueador em razão de descumprimento contratual grave.

1.6. “Shop in Shop

Em tradução livre, significa “loja na loja”. Neste modelo de franquia, uma empresa (que pode ou não ser franqueada), autoriza a instalação de uma minifranquias em seu estabelecimento. É o caso do magazine de roupas que permite, dentro de seu estabelecimento, a instalação de um quiosque de venda de bijuterias.

Nesta conjugação de esforços, o público do vestuário acaba consumindo as bijuterias, enquanto que o público das bijuterias acaba consumindo os vestuários. Outro ponto favorável deste modelo é o aumento do trânsito de consumidores no ponto comercial, pela ampliação do leque de produtos oferecidos.

1.7. Minifranquia

As minifranquias são formadas por pequenas unidades, como os quiosques e carrinhos nos corredores dos shopping centers. As regras são as mesmas das franquias, entretanto, em uma escala menor. As limitações encontradas nas minifranquias são muitas, como o espaço físico do estabelecimento, o leque de produtos e serviços oferecidos ao público, a quantidade de funcionários necessários na operação, entre outros.

Esta é uma ótima alternativa para quem tem limitação de recurso para investimento, mas ainda sim quer empreender em uma franquia, sendo uma opção econômica para associar-se a uma marca já estabelecida, estruturada e testada. Pelo lado do franqueador, possibilita a expansão estruturada de sua rede, através de franqueados de menor poder econômico em locais que não comportariam uma loja completa.

Alguns franqueadores gerenciam a concessão de novas franquias e minifranquias de acordo com a população da cidade alvo, tendo relação direta com o tamanho do mercado consumidor de determinada região, aumentando, dessa forma, a chance de êxito do empreendimento, fortalecendo, por conseguinte, a rede franqueada. Como exemplo, podemos citar os carrinhos da Baccio di Latte e Cacau Show e os quiosques da Chilli Beans.

2. Quanto à atuação geográfica

A delimitação geográfica de atuação do franqueado é uma das características mais fortes da atividade de franquia. Os modelos são os seguintes: unitária, múltipla e regional.

2.1. Unitária

Nesta delimitação, o franqueador licencia e cede o direito de implantação e operação do franqueado em determinado local, como, por exemplo, um shopping center específico, onde nenhum outro franqueado será estabelecido naquele local.

O franqueado, neste caso, deverá exercer sua atividade de franquia com exclusividade ao franqueado, não sendo permitida a instalação de outros estabelecimentos comerciais naquele local, mesmo que de outro franqueador.

2.2. Múltipla

Na delimitação múltipla, é permitido ao franqueado estabelecer em um mesmo local diversas franquias unitárias, que deverão, evidentemente, serem exercidas harmoniosamente, não sendo recomendado, neste caso, a instalação de estabelecimentos concorrentes.

Todos os franqueadores deverão autorizar expressamente a implantação deste modelo de delimitação geográfica, exercendo um controle rígido das atividades ali exercidas, de modo a proteger as marcas e as redes de franqueados.

2.3. Regional

A delimitação regional da franquia licencia determinada região ao franqueado, para que este desenvolva vários estabelecimentos comerciais na região delimitada, fortalecendo a presença da marca no mercado local.

Geralmente a região licenciada fica protegida ao franqueado, sendo proibida o estabelecimento de outros pontos comerciais, mesmo pelo franqueador. Esta exclusividade regional ao franqueado evita a concorrência entre franqueados de uma mesma rede, favorecendo os investimentos do franqueado na expansão da rede do franqueador, dominando determinado mercado e colhendo, evidentemente, os frutos de tal presença mercadológica.

3. Quanto à remuneração

Existem basicamente dois modelos de remuneração do franqueador: mista e pura.

Na remuneração mista, o franqueador ganha um percentual sobre o faturamento bruto do franqueado (royalties), além de um percentual sobre todos os produtos adquiridos pelo mesmo, vez que o fornecimento fica concentrado no franqueador, seja em razão de produção própria, seja pela indicação do fornecedor exclusivo da rede.

Já na remuneração pura, a remuneração do franqueador fica restrita ao percentual sobre o faturamento bruto do franqueado (royalties) e das taxas de franquia pagas pelos franqueados, não recebendo nenhuma remuneração sobre o fornecimento dos produtos ao franqueado.

Importante ressaltar que os valores recebidos pelo franqueador a título de taxa de publicidade não tem natureza remuneratória, o que significa que o franqueador é mero fiel depositário/administrador dos valores investidos no fundo de marketing, devendo obrigatoriamente investi-lo em campanhas de marketing para promover a rede de franquia nacionalmente, além de prestar contas aos franqueados na periodicidade constante no contrato de franquia.

Conclusão:

Como se percebe, diversos são os cuidados na hora de transformar seu negócio de sucesso em uma franquia, onde a estruturação da operação e a elaboração da COF e do contrato de franquia deverão respeitar as características e limitações dos modelos destacados acima. Da mesma forma, antes de ingressar em uma rede de franquias, o empreendedor deverá observar os mesmos pontos de atenção, de modo a evitar a frustração de um negócio malsucedido, culminando na perda de seu investimento.

O objetivo do presente artigo é informar, de maneira geral e superficial, os diversos modelos de negócio relacionados à atividade de franquia. Destacamos a importância do franqueador e do franqueado em consultar um advogado especializado antes de estabelecer uma operação de franquia.

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