Split Payment, Sigilo Bancário e “Malha Fina Financeira”: Releitura do Art. 5º, XII da Constituição à Luz da Fiscalização Tributária Integrada

Tributário

Breve descritivo do tema A Emenda Constitucional nº 132/2023 projeta uma inflexão estrutural no sistema tributário brasileiro não apenas sob a ótica material da tributação sobre o consumo, mas sobretudo quanto à arquitetura de controle e arrecadação. A emergência do split payment, somada à crescente integração entre dados fiscais e financeiros, tensiona categorias clássicas do…