Nas operações de fusões e aquisições, a definição do preço não encerra a negociação econômica entre comprador e vendedor. Parte relevante dessa negociação permanece incorporada ao contrato por meio das declarações e garantias, das obrigações assumidas pelas partes e, sobretudo, da cláusula de indenidade. É essa cláusula que determina quem suportará os efeitos econômicos de…
O Conselho Fiscal ocupa posição singular na estrutura de governança corporativa das sociedades por ações. Embora frequentemente associado a um órgão de atuação episódica ou meramente fiscalizatória, sua relevância vem sendo progressivamente ampliada pelo fortalecimento das práticas de governança, pelo incremento das exigências regulatórias e pelo aumento da responsabilização dos agentes responsáveis pelo controle da…
Limited Liability Is a Powerful Investment Tool – But Not an Absolute Shield One of the defining characteristics of modern corporate law is the principle of limited liability. By separating the legal identity of a company from that of its shareholders, corporate law encourages entrepreneurship, facilitates capital formation, and enables investors to allocate risk with…
Como uma arquitetura contratual adequada protege operações, investimentos e relacionamentos comerciais Grande parte dos litígios empresariais não começa com uma intenção deliberada de descumprir o contrato. Os conflitos geralmente surgem em zonas de incerteza: obrigações imprecisas, riscos não atribuídos, penalidades inadequadas, eventos extraordinários sem tratamento específico ou divergências operacionais sem um canal eficiente de negociação.…
Overview Brazil remains one of the most relevant destinations for foreign investment, combining scale, sectoral diversity and long-term growth opportunities. At the same time, the country presents a sophisticated and constantly evolving tax environment, which requires strategic legal structuring from the outset. Recent developments, particularly the taxation of profit distributions, have significantly reshaped the planning…
A entrada em vigor, em março de 2026, do Regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens – FÁCIL, instituído pela Resolução CVM nº 232/2025, representa uma inflexão relevante na regulação do mercado de capitais brasileiro. Voltado às companhias de menor porte, assim consideradas aquelas com receita bruta anual consolidada inferior…
Foreign investment in Brazil is often approached with enthusiasm driven by market size and growth potential. However, the legal architecture underpinning a cross-border investment is frequently underestimated. From a corporate and strategic standpoint, the way an investment is structured at the outset will directly determine governance efficiency, tax exposure, regulatory compliance, and ultimately, the feasibility…
A crescente exposição dos administradores a riscos de responsabilização civil tem impulsionado o debate acerca dos parâmetros jurídicos de aferição do dever de diligência no direito societário brasileiro. Nesse contexto, ganha centralidade a chamada business judgment rule, instituto originário do direito norte-americano que propõe a análise da conduta do administrador a partir do processo decisório…
Brazil as an M&A Destination: Opportunity and Structural Complexity Brazil continues to attract significant attention from foreign investors seeking growth in emerging markets, particularly in sectors such as infrastructure, technology, agribusiness, and energy. The country offers scale, a diversified economy, and compelling valuation opportunities—yet it also carries a well-known reputation for legal and regulatory complexity.…
Breve descritivo do tema A Emenda Constitucional nº 132/2023 projeta uma inflexão estrutural no sistema tributário brasileiro não apenas sob a ótica material da tributação sobre o consumo, mas sobretudo quanto à arquitetura de controle e arrecadação. A emergência do split payment, somada à crescente integração entre dados fiscais e financeiros, tensiona categorias clássicas do…
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