How to Structure Tax-Efficient Investments in Brazil: Key Legal Considerations for Foreign Investors in a Changing Tax Landscape

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Overview Brazil remains one of the most relevant destinations for foreign investment, combining scale, sectoral diversity and long-term growth opportunities. At the same time, the country presents a sophisticated and constantly evolving tax environment, which requires strategic legal structuring from the outset. Recent developments, particularly the taxation of profit distributions, have significantly reshaped the planning…

Split Payment, Sigilo Bancário e “Malha Fina Financeira”: Releitura do Art. 5º, XII da Constituição à Luz da Fiscalização Tributária Integrada

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Breve descritivo do tema A Emenda Constitucional nº 132/2023 projeta uma inflexão estrutural no sistema tributário brasileiro não apenas sob a ótica material da tributação sobre o consumo, mas sobretudo quanto à arquitetura de controle e arrecadação. A emergência do split payment, somada à crescente integração entre dados fiscais e financeiros, tensiona categorias clássicas do…

Disponibilidade (econômica ou jurídica) como fato gerador do IR na distribuição de lucros e dividendos: impactos práticos da Lei nº 15.270/2025 para empresários e sócios investidores.

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Resumo: No Imposto de Renda, o fato gerador ocorre com a “disponibilidade” da renda — econômica (pagamento) ou jurídica (crédito exigível), conforme art. 43 do CTN. Com a Lei nº 15.270/2025, dividendos pagos/creditados acima de R$ 50 mil/mês pela mesma empresa a uma PF terão retenção de 10%, acionada no pagamento ou crédito, o que…

O Problema da Bitributação do IPVA nas Locadoras de Veículos – Julgamento do Tema nº 1.198 do STF (RE 1.016.605/MG)

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RESUMO A constante guerra fiscal entre os entes federativos demanda, cada dia mais, a atuação do STF na busca do apaziguamento e segurança jurídica na interpretação e aplicação das normas jurídicas de direito tributário. Com o IPVA não é diferente, uma vez que se trata de arrecadação importante dos Estados e Distrito Federal, os quais…