O Problema da Bitributação do IPVA nas Locadoras de Veículos – Julgamento do Tema nº 1.198 do STF (RE 1.016.605/MG)
RESUMO A constante guerra fiscal entre os entes federativos demanda, cada dia mais, a atuação do STF na busca do apaziguamento e segurança jurídica na interpretação e aplicação das normas jurídicas de direito tributário. Com o IPVA não é diferente, uma vez que se trata de arrecadação importante dos Estados e Distrito Federal, os quais…
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