How to Structure Tax-Efficient Investments in Brazil: Key Legal Considerations for Foreign Investors in a Changing Tax Landscape

Tributário

Overview Brazil remains one of the most relevant destinations for foreign investment, combining scale, sectoral diversity and long-term growth opportunities. At the same time, the country presents a sophisticated and constantly evolving tax environment, which requires strategic legal structuring from the outset. Recent developments, particularly the taxation of profit distributions, have significantly reshaped the planning…

O Regime FÁCIL da CVM (Resolução nº 232/2025): Uma Nova Arquitetura para o Acesso ao Mercado de Capitais no Brasil

Societário e M&A

A entrada em vigor, em março de 2026, do Regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens – FÁCIL, instituído pela Resolução CVM nº 232/2025, representa uma inflexão relevante na regulação do mercado de capitais brasileiro. Voltado às companhias de menor porte, assim consideradas aquelas com receita bruta anual consolidada inferior…

Foreign Investment in Brazil: Legal Structures, Risks and Strategic Considerations

Societário e M&A

Foreign investment in Brazil is often approached with enthusiasm driven by market size and growth potential. However, the legal architecture underpinning a cross-border investment is frequently underestimated. From a corporate and strategic standpoint, the way an investment is structured at the outset will directly determine governance efficiency, tax exposure, regulatory compliance, and ultimately, the feasibility…

Business Judgment Rule no Direito Brasileiro: recepção, limites e distorções práticas

Societário e M&A

A crescente exposição dos administradores a riscos de responsabilização civil tem impulsionado o debate acerca dos parâmetros jurídicos de aferição do dever de diligência no direito societário brasileiro. Nesse contexto, ganha centralidade a chamada business judgment rule, instituto originário do direito norte-americano que propõe a análise da conduta do administrador a partir do processo decisório…

M&A in Brazil: Key Legal Considerations for Foreign Buyers Before Closing a Deal

Societário e M&A

Brazil as an M&A Destination: Opportunity and Structural Complexity Brazil continues to attract significant attention from foreign investors seeking growth in emerging markets, particularly in sectors such as infrastructure, technology, agribusiness, and energy. The country offers scale, a diversified economy, and compelling valuation opportunities—yet it also carries a well-known reputation for legal and regulatory complexity.…

Split Payment, Sigilo Bancário e “Malha Fina Financeira”: Releitura do Art. 5º, XII da Constituição à Luz da Fiscalização Tributária Integrada

Tributário

Breve descritivo do tema A Emenda Constitucional nº 132/2023 projeta uma inflexão estrutural no sistema tributário brasileiro não apenas sob a ótica material da tributação sobre o consumo, mas sobretudo quanto à arquitetura de controle e arrecadação. A emergência do split payment, somada à crescente integração entre dados fiscais e financeiros, tensiona categorias clássicas do…

Corporate Reorganizations and M&A in Brazil: A Practical Guide for Business Owners and Investors

Societário e M&A

Corporate reorganizations and M&A transactions in Brazil are rarely just legal exercises — they are strategic decisions that directly impact valuation, risk exposure, and long-term growth. For business owners, executives, and investors, understanding how to properly structure these transactions is critical to avoid inefficiencies, mitigate risks, and unlock value. This article provides a practical and…